Por Ranier Bragon, da Folhapress
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) a PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que promove o maior perdão da história a partidos políticos.
Apoiada por ampla maioria de partidos, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta recebeu o aval de 45 deputados da comissão, com 10 votos contrários.
Na sessão, apenas os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Kim Kataguiri (União-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Gilson Marques (Novo-SC) se manifestaram contra, nos discursos.
O PT de Lula e o PL de Jair Bolsonaro se manifestaram a favor, nas falas dos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do partido, e Éder Mauro (PL-PA).
Alguns outros parlamentares haviam se inscrito para falar, mas não apareceram na sessão a tempo, como Jordy e o ex-coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
A CCJ é o primeiro passo de tramitação e, em tese, analisa apenas a constitucionalidade e juridicidade das medidas. Agora, será instalada uma comissão especial, último passo antes da votação em plenário, onde precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares.
Em sua fala, Gleisi Hoffmann defendeu o partido das críticas por apoiar a medida mesmo historicamente sendo a favor das cotas de gênero e raça.
A presidente nacional do PT disse que o partido reafirma seu compromisso com a política de cotas e que irá apresentar emendas ao projeto na comissão especial e em plenário.
“Na discussão do conteúdo, a gente vai poder melhorar e muito o texto”, afirmou, propondo, entre outros pontos, que partidos percam vagas no Legislativo se não cumprirem as cotas.
Em defesa da proposta, ela afirmou que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estaria aplicando multas inexequíveis aos partidos e que não há regras claras sobre o uso das verbas públicas repassadas às legendas.
Como mostrou a Folha de S.Paulo nesta terça, a PEC da Anistia tem causado constrangimento interno no partido por contrariar bandeiras erguidas pelo PT.
Um exemplo nesse sentido surgiu ainda durante a sessão. Pouco depois de a presidente nacional do partido discursar na CCJ a favor da PEC, o site do PT publicou uma nota de repúdio à proposta elaborada pelo Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Político.
“Mais uma vez, o sistema patriarcal se reúne para consolidar a fraude às cotas de gênero. (…) É esse o propósito da PEC nº 09/2023: consolidar, eleição pós eleição, o descumprimento da legislação e da jurisprudência que garantem direitos políticos às mulheres”, diz trecho da nota.
Em seu discurso, Tarcísio Motta disse que o partido continuará tentando barrar a proposta. “O PSOL se insurge contra essa PEC, que é vergonhosa para o Legislativo brasileiro. Votaremos contra aqui e seguiremos contra ela em todos os espaços possíveis”. Sâmia afirmou que o partido entrará na Justiça contra a PEC.
“Essa PEC é uma vergonha, um escárnio, é ofender a população”, afirmou Kim Kataguiri. “É a pior proposta sendo votada nesse Congresso Nacional nesta legislatura ou, inclusive, na Legislatura passada. Nunca vi um negócio tão horroroso, escabroso, hipócrita”.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada também pelo Senado. Nesse caso, vai à promulgação, sem possibilidade de veto ou sanção presidencial.
A PEC aprovada tem apenas três artigos.
O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional”.
Ou seja, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições.
Como mostrou a Folha, só nas últimas contas partidárias julgadas, o TSE ordenou a devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Entre outras irregularidades apontadas, está a compra de avião e de quase quatro toneladas de carne por uma legenda, o extinto Pros (incorporado ao Solidariedade).
Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017 e aprovou com ressalvas as outras 16.
O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
