Da Redação
MANAUS – A CGM (Controladoria-Geral do Município) terá 50 servidores comissionados. Os cargos constam na Lei nº 2.944/22, publicada no Diário Oficial do Município, sobre a restruturação da CGM, e que entrou em vigor nesta quinta-feira (1º). A Prefeitura de Manaus tem até o dia 30 de novembro para preparar os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros e contábeis para o cumprimento da norma.
Os servidores comissionados terão direito à GTC (Gratificação Técnica de Controle), que varia de acordo com a função, e vai de R$ 2.045 a R$ 4.908. Dos 50 nomeados, sete serão remanejados da Semcom (Secretaria Municipal de Comunicação).
A CGM integra a administração direta da Prefeitura e coordena atividades do controle interno como avaliar o cumprimento de metas do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Entre outras funções, o órgão também atua na fiscalização de áreas patrimoniais, prevenção e combate à corrupção, implementação de política de transparência, avaliação dos resultados do orçamento público e celebração de parceiras com outras entidades de controle.
As despesas para a execução da lei é de responsabilidade das dotações consignadas no orçamento da Prefeitura para a CGM.
O dispositivo torna sem efeito as seguintes legislações: Lei nº 2.464/19; Lei nº 2.620/20; Lei nº 2.623/20 e Lei nº 2.842/22.
