Por Joana Cunha, da Folhapress
SÃO PAULO – O setor de restaurantes se prepara para entrar na Justiça para pedir acesso aos benefícios fiscais previstos no Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos).
A lei do ano passado prevê que as empresas poderão ter isenção dos tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) por cinco anos.
Uma portaria da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) limitou o benefício a quem tinha inscrição no Cadastur até a data da publicação da lei, em maio de 2021.
Fernando Blower, diretor-executivo da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), diz que a barreira não tem amparo legal. “A resolução criou uma limitação temporal ao direito que a lei não previa”, afirma Blower.
O processo judicial será protocolado nos próximos dias, e a entidade pede ainda uma liminar para que os efeitos da decisão, caso positivos, sejam imediatos.
