Por Fábio Pupo, da Folhapress
BRASÍLIA – Os secretários de Fazenda estaduais reagiram ao substitutivo do projeto de lei 11/2020, que altera as regras de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. Apresentado nesta terça (15) pelo relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), o texto também desagradou ao Ministério da Economia.
O Comsefaz (Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados) afirma que o texto, ao implementar a cobrança de uma alíquota única do ICMS sobre combustíveis em todo o território nacional, vai acabar elevando os impostos.
“A implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária”, afirma o Comsefaz em carta assinada por 27 secretários estaduais.
“Os estados com as menores cargas precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos estados com maiores cargas, para se chegar a uma alíquota cuja geração de recursos fosse de tamanho percentual uniforme em todo território nacional”, dizem.
Para os secretários, o texto parte da premissa equivocada de que o aumento dos combustíveis é causado pelo ICMS. “As regras do ICMS não são alteradas há quase duas décadas. Não houve alterações recentes de alíquotas, tampouco na sistemática de apuração, que é a mesma desde 2007”, afirmam.
Os valores observados nos postos, dizem eles, são fruto da política de preços exercida pela Petrobras desde 2016, que possuiu aderência aos preços internacionais do petróleo e à taxa de câmbio. “[Isso] tem permitido extremar o volume de distribuição de dividendos aos acionistas nacionais e estrangeiros, à medida que exacerba seu lucro frente a uma escalada de preços internacionais”, dizem.
Os secretários afirmam que as alterações sugeridas pelo projeto 11/2020 são inconstitucionais e não reduzem os preços. Por isso, solicitam ao Senado que tramite outro projeto -o PL 1472/2020, que cria a necessidade de os preços internos terem como referência o custo de produção e que cria um fundo para estabilizar os preços (proposta está rechaçada pelo Ministério da Economia).
O projeto de lei complementar relatado por Prates teve origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em setembro após uma grande articulação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O relatório de Prates praticamente desconsidera o texto aprovado pela Câmara. O senador petista aponta que a proposta inicial apresenta vícios de inconstitucionalidade, por ofender a autonomia de estados para determinar as alíquotas do ICMS.
O Ministério da Economia, que apostava as fichas no projeto para endereçar o tema dos combustíveis, avalia que o substitutivo do projeto desagradou em diferentes aspectos.
Primeiro porque ampliou o uso de recursos hoje sujeitos ao teto de gastos para o auxílio gás, programa que paga bimestralmente 50% da média de preço de um botijão de gás para famílias carentes. A visão é que não há espaço fiscal para uma elevação no programa criado por projeto de lei do Congresso e que já vai custar R$ 1,9 bilhão em 2022.
Além disso, a equipe econômica avalia que o substitutivo não avançou em temas como a definição da alíquota única, a cobrança por litro, a periodicidade do reajuste, além de não tratar do PIS/Cofins. Tudo ficaria sujeito a decisão dos governadores, afirmam integrantes, o que basicamente mantém a situação atual.
O preço dos combustíveis é uma prioridade do presidente Jair Bolsonaro (PL) e da base aliada, que teme o impacto nas eleições e tem buscado diferentes iniciativas para endereçar o tema.
Nesta terça (15), Bolsonaro publicou a terceira MP (Medida Provisória) que autoriza a venda direta de etanol dos produtores para postos de combustível em sete meses, após idas e vindas na tramitação de duas medidas anteriores (de agosto e setembro) no Congresso.
Nas duas Casas do Parlamento, a redução no preço dos combustíveis é a principal pauta do momento. Na Câmara, foi protocolada pelo deputado governista Christino Áureo (PP-RJ) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com aval do Planalto.
Já no Senado, surgiu outra apelidada de “PEC Kamikaze” pela equipe econômica. Ela contou com o apoio de ministros do governo e do senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Recentemente, Lira passou a defender a aprovação do projeto que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis antes de o Congresso avançar na discussão da PEC que mexe nos tributos federais.
