Da Redação
MANAUS – Policiais militares do Amazonas que fizeram curso em Natal (RN) para promoção da carreira obtiveram na Justiça o direito de obter a promoção. O mandado de segurança foi concedido pelo TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) no processo nº 4003380-43.2021.8.04.0000.
Segundo o processo, os policiais tiveram o pedido negado pelo comando-geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que não reconheceu o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração realizado pela Academia Coronel Walterler e a inclusão dos subtenentes na Ata de Quadro de Acesso pra Promoção de Oficiais.
O curso foi realizado pelos militares de agosto a dezembro de 2017, com 360 horas de duração, na forma presencial. Eles alegam ter optado por fazê-lo em Natal (RN) porque o Governo do Amazonas não forneceu os cursos que eram necessários para as futuras promoções.
Em caso semelhante, como no Mandado de Segurança nº 4002276-21.2018.8.04.0000, o pedido foi deferido para promoção de oficiais.
No acórdão, a relatora, desembargadora Mirza Cunha, observou que não merece prosperar o argumento do Estado quanto à impossibilidade de reconhecimento do Curso de Formação de Oficiais em outra instituição, por não suprir a exigência de realização do curso no Amazonas, por ausência de previsão legal. “Isso porque a atuação do Estado se mostra contraditória, pois administrativamente reconhece a validade dos cursos, mas perante o Judiciário defende por sua invalidade, em clara ofensa ao princípio da boa-fé e da confiança”, afirmou a relatora.
A magistrada verificou tratar-se de servidores com comportamento “excepcional”, há mais de três anos na graduação, com pendência apenas do diploma no curso de formação, estando os dois na 22ª e 23ª ordens de classificação do Boletim Geral Ostensivo, que aponta a existência de 37 vagas para o Quadro de Oficiais Administrativos.
“Nesta hipótese, presentes os requisitos e validado judicialmente o curso realizado na Academia Coronel Walterler, a concessão da segurança é medida impositiva”, segundo a relatora.
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