Por Thiago Resende, da Folhapress
BRASÍLIA – O governo avalia que perderá votos de partidos de oposição na próxima etapa de votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 400 mensais prometida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em ano eleitoral.
O texto-base do projeto foi aprovado, em primeiro turno, na madrugada de quinta-feira (3) pela Câmara com o placar apertado. Foram 312 votos a favor da proposta, 144 contrários e 57 deputados não votaram. São necessários 308 votos para que a PEC receba o aval da Casa, numa votação em dois turnos.
O apoio de deputados dissidentes da oposição, principalmente do PDT e PSB, foi crucial para a vitória de margem estreita para o Palácio do Planalto. O PDT deu 15 votos a favor da PEC, e o PSB, 10.
Isso provocou um racha no PDT, desencadeando o anúncio de que Ciro Gomes decidiu suspender temporariamente a pré-candidatura à corrida presidencial de 2022. No PSB, que costura aliança com o PT para as eleições do próximo ano, as traições tentam ser revertidas.
Integrantes do Palácio do Planalto e aliados do governo na Câmara, portanto, já trabalham com o cenário de que a pressão de partidos da oposição irá reduzir os votos nessas bancadas nas próximas votações da PEC – ainda falta concluir o primeiro turno e, depois, analisar a proposta em segundo turno no plenário da Casa.
No entanto, articuladores de Bolsonaro esperam um aumento de votos nos partidos de centro e centro-direita.
Entre os deputados que não votaram no primeiro turno, o governo calcula que há potenciais votos no DEM, MDB, PSDB, PP, PSL e Republicanos.
Cerca de 30 deputados dessas siglas não se posicionaram na semana passada. A avaliação de aliados do Planalto é que cerca de 20 votariam com o governo se estivessem no plenário.
Isso, então, deve compensar a perda de apoio em partidos de oposição. Governistas não acreditam que a pressão da cúpula do PDT e do PSB irá ter efeito na maioria dos 25 votos dessas siglas.
As próximas votações da PEC na Câmara estão previstas para começarem nesta terça (9). Mas o governo vai avaliar o quórum na sessão antes de colocar a proposta em análise. O objetivo é evitar risco de derrota diante da margem apertada de apoio ao texto.
Além disso, será preciso calcular o impacto da decisão da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a suspensão de emendas parlamentares (emendas de relator) usadas em negociações políticas entre o Palácio do Planalto e o Congresso.
Essas emendas são instrumentos para que deputados e senadores enviem recursos do Orçamento federal para projetos em suas bases eleitorais. Atualmente, a principal moeda de troca é conhecida como emenda de relator. O dinheiro disponível neste ano é de R$ 16,8 bilhões. Cerca de R$ 1 bilhão foi liberado às vésperas da votação do texto-base, em primeiro turno, no plenário da Câmara.
A decisão liminar de Weber começará a ser julgada pelo plenário do STF nesta terça. Por isso, parte da base aliada do governo prefere adiar as próximas votações da PEC, previstas para essa semana. Ainda não há decisão sobre a postergação.
O governo tem pressa em aprovar a proposta na Câmara e, logo depois, no Senado, onde também precisa passar por dois turnos.
Bolsonaro determinou, em outubro, o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400, deflagrando uma crise entre as alas política e econômica do governo. A solução para atender à demanda do presidente foi driblar o teto de gastos, propondo alteração no cálculo da regra fiscal na PEC dos Precatórios. Essa PEC, que já estava na Câmara, prevê um limite para pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça), o que libera mais espaço no Orçamento.
As duas mudanças previstas na PEC -envolvendo o teto de gastos e os precatórios – têm potencial de abrir uma folga superior a R$ 90 bilhões no próximo ano, garantindo recursos para Auxílio Brasil, auxílio para caminhoneiros e compensar o aumento de despesas vinculadas à alta da inflação.
O aumento de gastos na área social é uma aposta de Bolsonaro e aliados dele para tentar fortalecer o presidente na disputa à reeleição de 2022.
A votação do texto-base em primeiro turno da PEC, porém, é questionada por adversários de Bolsonaro.
Partidos de oposição e o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) já entraram com pedidos no STF para que seja suspensa a tramitação do texto. O principal argumento é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou medidas irregulares na sessão da semana passada.
Aliado do governo, Lira flexibilizou algumas regras e editou um ato para permitir que deputados que estão em viagem autorizada pela Câmara possam votar remotamente. Isso beneficia o plano patrocinado por Bolsonaro.
Em outro revés do governo no STF, a ministra Rosa Weber, relatora do processo sobre a votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu prazo de 24 horas para a Câmara dar informações sobre a aprovação do texto.
Neste domingo (7), a ministra determinou um novo prazo de 24 horas para a Câmara ao analisar a ação movida por Maia, que foi apresentada no sábado (6). Há também questionamentos sobre mudanças feitas de última hora no texto que foi aprovado. A alteração prevê que os precatórios ligados à área da educação sejam parcelados em três anos. No entanto, a estratégia costurada por Lira foi chamada de manobra pela oposição e deputados contrários à proposta, como o partido Novo.
Críticos do acordo argumentam que a mudança no texto da PEC só poderia ser feita se houvesse alguma emenda (sugestão apresentada por parlamentares) com o mesmo teor. De acordo com esse grupo, não havia como fazer a alteração de última hora.
“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu Weber.
Para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a PEC representa um calote. Numa nota técnica, a entidade apontou inconstitucionalidades da proposta. O documento indica, por exemplo, que a PEC ofende o princípio de separação dos Poderes, pois os precatórios são emitidos pelo Judiciário.
