Da Redação
MANAUS – A conselheira do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), Yara Lins dos Santos, determinou à SES-AM (Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas) que suspenda o pagamento de salário de dois servidores do órgão por possível existência de acúmulo ilícito de cargos com tripla remuneração.
De acordo denúncia apresentada na Ouvidoria do TCE-AM, o médico Honorio Rios Sanches teria, além de dois vínculos na SES, mais um vínculo com a prefeitura do município de Urucará. Caso similar ao de Romer Pedro Llanos Roque, médico na SES e nas prefeituras de Urucará e Silves.
Ambos os casos vão contra o que diz o inciso XVI, artigo 37 da Constituição Federal, de que o acúmulo, quando possível, deve ocorrer no máximo entre dois cargos de função pública.
Ao deferir a medida cautelar, a conselheira Yara Lins destacou que, apesar de instada a se manifestar, Secretaria de Saúde do Amazonas não apresentou documentos ou justificativas suficientes para esclarecer as irregularidades apontadas ao acúmulo triplo de cargos dos dois servidores denunciados.
Ainda conforme a conselheira, por estar em desacordo com a Constituição Federal, o caso afeta o interesse público, já que fica claro que o princípio constitucional serve para garantias dos direitos individuais, já que a própria lei, que define esses direitos, também estabelece os limites da atuação administrativa, restringindo o exercício de vários cargos por uma só pessoa, em benefício da coletividade.
Conforme a decisão da conselheira, a suspensão do pagamento dos servidores deve afetar apenas uma matrícula, não afetando os outros dois vínculos, já que a irregularidade só existe a partir do momento em que os dois servidores passam a receber três remunerações.
A Secretaria de Saúde do Amazonas tem 15 dias para se pronunciar sobre a decisão do TCE-AM, com produção de defesa sobre o caso.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Saúde do Amazonas informou que, desde 2018, atua para identificar servidores com acúmulo de cargos e tem instaurado processo administrativo para os casos em que o servidor se mantém irregular.
Leia a nota na íntegra:
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) informa que foi notificada da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e irá prestar os devidos esclarecimentos dentro do prazo estipulado pelo órgão de controle.
A SES-AM esclarece ainda que, desde 2018, vem atuando para identificar servidores com acúmulo de cargos, abrindo processo administrativo para os casos em que o servidor, mesmo após notificado, se mantém irregular. Dentre as medidas estão a suspensão do pagamento de salário ou afastamento do cargo.
Cadê o TCE-AM nas fiscalização na prefeitura de Manaus??? O prefeito David Almeida contrata irmã, primas e muitos secretários e subsecretários fazem o mesmo. A farra é grande e ninguém faz nada. A recente reforma na quadra de esportes do buracao do Bairro da União não pintaram as grades da quadra que estão todas enferrujadas, mais na placa de inauguração consta como obra COMPLETA.