Da Redação
MANAUS – Projeto de lei 259/2021 de autoria da deputada Nejmi Aziz (PSD), que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas cria despesas ao Pode Executivo, o que é inconstitucional. A matéria cria o projeto “Órfãos da Covid-19”, para prestar assistência aos filhos menores de quem morreu vítima de Covid-19.
A causa é nobre, mas o projeto de lei prevê que as despesas para custear o projeto “Órfão da Covid-19” “correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento público do Estado do Amazonas.” Para este ano, não haveria previsão orçamentária para o projeto.
A proposta prevê atendimento psicológico mensal gratuito para crianças e adolescentes com idade entre 5 e 17 anos que perderam os pais ou responsáveis, uma cesta básica mensal por família e mais 400g de leite em pó e fraldas descartáveis, quando família tiver crianças abaixo de 2 anos de idade.
O direito à inclusão no projeto é apenas para famílias com renda mensal de até 1,5 salário mínimo e que tenha pedido membro da família (pais ou responsáveis) para a Covid-19.
A lei entraria em vigor 120 dias após sua publicação oficial.
