O relator do processo votou pelo recebimento da denúncia contra o ex-presidente da ALE em sessão do dia 26 de novembro
MANAUS – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julga na manhã desta terça-feira (10 de dezembro) o recebimento de denúncia contra o deputado Ricardo Nicolau e outras 11 pessoas por irregularidades na construção do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Nicolau era o presidente da ALE quando o prédio foi construído.
Na sessão do dia 26 de novembro, o relator do processo, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, apresentou voto pelo recebimento da denúncia, mas o julgamento foi suspenso porque o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira pediu vista do processo. O julgamento da denúncia foi incluído na pauta da sessão do Pleno do TJAM desta terça-feira.
Segundo a denúncia do Ministério Público do Amazonas, quando Nicolau era presidente da ALE (2011-2013) autorizou a construção do edifício-garagem, após licitação realizada sem observar os parâmetros exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e efetuou pagamentos indevidos pela obra. Uma perícia feita pelo Tribunal de Contas do Estado acusa que foram pagos indevidamente R$ 5.572.945,01.
Outros processos
O TJAM também irá julgar, na mesma sessão, um Agravo Regimental interposto pela Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa Estado, contra decisão que determinou a suspensão da medida liminar que proibiu a cobrança de tarifa de esgoto pela Manaus Ambiental S.A., em determinadas áreas da cidade de Manaus.
Outro processo na pauta é uma Ação Penal interposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Jecimar Pinheiro Matos, Prefeito Municipal de Anamã, por crime contra a incolumidade pública.
