Da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça determine que a Prefeitura de Nhamundá (a 381 quilômetros de Manaus) e a Câmara dos Vereadores implantem ‘Portais da Transparência’ para que a população tenha acesso aos diversos atos relacionados a gestão financeira e orçamentária.
A transparência e o acesso às informações do portal do Município de Nhamundá foram investigados pelo MP, com base na representação formulada pelo Sindicato dos Professores de Nhamundá, que constataram a inexistência dos portais.
O MP pediu à Justiça que estabeleça o prazo de 60 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo implementem a disponibilidade do portal da transparência com as devidas informações previstas em lei. E que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária de R$ 10 mil.
