Da Redação
MANAUS – O líder do PSB na ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) defende que o Governo do Amazonas estabeleça em projeto de lei o não pagamento de honorários administrativos aos procuradores da PGE (Procuradoria Geral do Estado). “Isso não existe. É uma invenção da PGE que faz uma triangulação com os procuradores que ganham valores fora do limite do teto. Isso é ruim para o Estado em todos os aspectos”, disse.
Serafim lembrou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proíbe pagamento de honorários acima do teto. “O STF já disse que os procuradores não podem ganhar acima do teto. Eles podem ganhar honorários sucumbenciais, mas esses honorários têm que ser recolhidos para um fundo administrado pela Secretaria de Fazenda e não pela Associação dos Procuradores. Então, peço que o governo do Estado use o bom senso, cumpra aquilo que o STF decidiu e facilite essa operação para que empresas regularizem suas situações e não fiquem humilhadas nas filas da PGE-AM”, afirmou.
