MANAUS – A deputada Alessandra Campêlo (MDB), autora do projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa na semana passada, que tipifica o assédio político e violência política contra a mulher, estuda mudanças no Estatuto do Servidor Público e no Código de Ética da Assembleia Legislativa para estabelecer punições a quem comete esse tipo de violência contra as mulheres parlamentares e servidoras ocupantes de cargos de comando na administração pública.
O Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público não estabelece punições, mas apenas tipifica como assédio político ou violência política as agressões ou o impedimento do trabalho das mulheres nos parlamentos e no serviço público.
O ATUAL questionou a parlamentar sobre o que aconteceria se alguém infringisse o estatuto, que ainda precisa da sanção do governador Wilson Lima.
“Eu acho que a partir da sanção da lei, a gente precise regulamentar, estabelecendo as medidas no próprio Estatuto do Servidor e no Código de Ética, no caso dos deputados”.
Essas mudanças seriam para as punições administrativas. Se houver crime na ação de quem transgredir o novo estatuto, a punição é aplicada a partir dos códigos já existentes, disse Campêlo.
