Conamp vê equívoco e OAB-AM naturalidade em derrubada de prisão após 2ª instância

Da Redação

MANAUS – O presidente da OAB-AM (Ordem dos Advogados Do Brasil Seccional Amazonas), Marco Aurélio Choy, analisou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que derrubou a prisão de condenados em 2ª instância, como um entendimento de não submissão a pressões externas sobre o ato de julgar.

“Eu vejo com absoluta naturalidade a decisão do Supremo, é o respeito ao que está escrito na lei. Ninguém inventou a roda quando decidiu dessa forma. E aí, obviamente, o Supremo, numa decisão mesmo que dividida, entendeu não haver a submissão às pressões externas à atividade de julgar”.

Segundo o presidente, a necessidade do trânsito em julgado já era uma exigência da lei ordinária e a própria Constituição não traz a questão da prisão em 2ª instância, sendo ela uma interpretação do Supremo Tribunal.

“Deve-se pontuar, primeiramente, que essa decisão do Supremo foi pautada por uma ação promovida pelo Conselho Federal da OAB que discutia essa questão da prisão em 2ª instância, que era um entendimento do Supremo e que, objetivamente contrariava o Artigo 283 do Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal”, explicou Choy.

O advogado explica que a decisão não é automática e que os pedidos de soltura devem ser feitos aos juízes criminais competentes. O presidente da OAB diz ainda que a decisão não traz prejuízos a prisões comandadas pela Polícia Federal.

“Isso não tem prejuízo para as prisões nas operações policiais, como as comandadas pela Polícia Federal, até porque são outros tipos de modalidades de prisão, essas são prisões temporárias ou preventivas previstas no 383 do Código de Processo Penal e não é esse tipo de prisão que o Supremo vedou ontem, que foi a prisão em 2ª instância”, afirma.

Quanto ao exercício do trabalho de advogados, o presidente diz não ver previsões de mudança nem favorecimento do trabalho da advocacia. “Acho que vai continuar o mesmo, não vejo uma modificação quanto a isso. Até porque as partes vão continuar recorrendo, seja o advogado privado, seja a defensoria pública, tentando o esgotamento das instâncias, independente da questão da prisão ou não, então eu acho que não há um favorecimento do trabalho da advocacia”.

Choy ressalta a responsabilidade do poder Legislativo de se adequar a novos tempos e explica que essa questão não é de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal. “Essa decisão do Supremo nos traz duas reflexões importantes. A primeira é a reflexão de que existe uma responsabilidade também do Legislativo de se adequar aos novos tempos e, no Legislativo, criar uma lei que fale sobre a prisão após a condenação em 2ª instância. O que não pode é atribuir a responsabilidade de resolver esse problema ao Supremo Tribunal Federal, então há aí uma lacuna que o poder Legislativo, que é o poder competente pra isso”.

O advogado completa alertando sobre a relação entre o excesso de recursos e o trânsito em julgado. “E a outra reflexão que a gente tem que fazer é com relação a quantidade de recursos existentes no processo brasileiro. Acho que esse excesso de recursos, que dificulta a figura do trânsito em julgado, é que é a grande preocupação que devemos ter”.

Contrária à posição de Choy, o presidente da Conamp (Associação Nacional do Ministério Público), Victor Hugo Azevedo, disse ter sido uma decisão equivocada reverter a atual jurisprudência que autoriza o início da execução da pena após condenação em 2ª instância.

“Lamento a decisão do STF e reafirmo a preocupação do Ministério Público brasileiro com o provável retrocesso jurídico, que dificulta a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e instabilidade jurídica”, afirma Victor Hugo Azevedo.