Da Redação
MANAUS – O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer acabar com a obrigatória de trabalhadores se inscreverem em conselhos de classe, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele apresentou Proposta de Emenda à Constituição com esse fim. Segundo Guedes, essas entidades não integram a estrutura da Administração Pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional.
“Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista”, diz trecho da proposta. Conforme a proposta, não haverá equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias.
“São entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público. Nos últimos anos, entretanto, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da Administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à Administração Pública”, diz a proposta.
Para Guedes, independentemente de discussões formais sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, “considera-se fundamental o entendimento sobre o papel dessas organizações para a coletividade, o que justifica a sua relação com o Poder Público”.
Confira a PEC na íntegra aqui.
