Temos insistido na recorrência permanente às Instituições do Estado de Direito para resguardar a segurança jurídica que dá suporte à economia do Amazonas. Não há outro jeito de conter frequentes aventureiros que se atrevem a pôr a mão em nossos destinos e nos dizer qual farinha deve ser usada em nosso pirão. Entra gente e sai gente no Planalto Central e ninguém resiste à tentação de sentir-se dono de nossa luta e de nosso futuro e de deslumbrar-se com a arte de dar pitaco no arraial alheio. Neste início tenebroso da semana, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), Carlos da Costa, mostrou que está literalmente de costas para o que acontece no coração da floresta tropical, e danou-se a soltar a imaginação. A meta libera.
Dessa gente, todos nós já sabemos. É pôr um ponto final nos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Ele não é o primeiro dessa lista de palpiteiros que se põem a promover a telegestão aloprada, sem ao menos parar para entender a diferença entre Projeto de Governo e Projeto de Estado, como este, originário do Decreto-Lei 288/67 e depois inscrito nas Disposições Transitórias da Carta Magna do Brasil. Tenha santa paciência!
Dá a impressão de que o secretário descobriu a pólvora, ou, ao menos, uma espécie que lhe daria superpoderes de desferir uma canetada com pitadas de nitroglicerina institucional para implodir a história de resistência e generosidade fiscal deste Programa de acertos chamado Zona Franca de Manaus. E o que é pior: ele já até pensou em pôr planos e metas no lugar, sem sequer propor uma prosa de trocas de figurinhas com a tribo interessada. Ele tem cartas na manga como todo bom ilusionista e opera nos moldes Mandrake de Gestão da Amazônia, onde ele pretende ser o super-herói da transformação.
Dizem os jornais que ele propõe estimular cinco novos Polos: Eureka! biofármacos, turismo, defesa, mineração e piscicultura. E o que está atrás dessa conversa mole – que nós também já sabemos – foi dito com todas as letras:
“… até 2073, quando se encerra o prazo de nossa discreta isenção fiscal, as empresas desses ramos que se instalarem na região possam gerar pelo menos o equivalente aos subsídios hoje concedidos pela União, algo em torno de R$ 25 bilhões por ano”.
Algumas correções precisam ser feitas. A primeira delas é direta ao desconhecimento visível do secretário Carlos da Costas. A ZFM, diferentemente dos beneficiários de 50% da renúncia fiscal apropriadas pelo Sudeste, a região mais rica do país, é uma Política de Estado, com toda a visão estratégica da inteligência militar que a concebeu. Não é um programa publicitário de governo, que dura quatro anos e se insere no planejamento eleitoreiro que lhe dá suporte. Quanto aos subsídios que a Sepec alega, na ordem de R$ 25 bilhões por ano, trata-se de uma ilação desprovida de fundamento e crédito. Não há um centavo de subsídio público ao Programa ZFM. Muito menos renúncia fiscal. Só se renuncia ao que já possuíamos. Não havia nada que pertencesse à União na Terra de Ajuricaba, a não ser a certeza de que nossa região já compôs 45% do PIB do Brasil com a economia da borracha. Um Ciclo de Fausto e muito gasto, sem um projeto nacional de perenização administrativa e financeira. Não há renúncia e, sim, decisão de investir na floresta. As empresas que aqui atuam não suportariam essa violência fiscal e tributária chamada Custo Brasil.
Por fim, Secretário, seja bem-vindo à Amazônia. Venha conhecer antes de palpitar. Suas propostas não têm novidade. Há mais de meio século, tentamos diversificar a economia de modo inteligente e sustentável. O país a que Vossa Senhoria hoje serve diz que não. E mais, mete a mão na riqueza aqui gerada que nos permitiria avançar e colaborar com a brasilidade, com nossos impactos positivos, efetividade de quem trabalha e oferecer de oportunidades de que o Brasil precisa para empinar, segundo estudos de respeitável econometria da Zona Franca de Manaus, que, comprovadamente, Vossa Senhoria não leu.
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