Por Daniel Carvalho, da Folhapress
BRASÍLIA-DF – O decreto que flexibiliza as regras para o porte de armas no Brasil sofreu, nesta quarta-feira, 12, uma derrota no Senado. Por 15 votos a 9, senadores rejeitaram o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) na CCJ (comissão de Constituição e Justiça).
O relatório de Val era contra os projetos de decretos legislativos apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Fabiano Contarato (Rede-ES) para sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Apenas PSL e DEM orientaram que seus senadores votassem a favor do decreto das armas.
O relator ainda pode recorrer ao plenário do Senado, onde o mérito do decreto será apreciado de fato. Na comissão, ainda há quatro votos em separado. Se o primeiro deles for aprovado, os demais não precisam ser votados.
Três deles são contra o decreto e foram apresentados pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) Fabiano Contarato (Rede-ES). O senador Marcos Rogério (DEM-RO), por sua vez, apresentou um voto em separado a favor do decreto de Bolsonaro.
Antes da votação, Marcos do Val fez um apelo aos seus colegas e disse que sua irmã, que, segundo ele, foi alvo de ameaça, estava fazendo o teste necessário para ter porte de arma.
Gente honesta e sofrida
O relator alegou que “armas sozinhas não matam ninguém” e que “a questão não é a quantidade de armas, mas em que mãos elas estão”. “O cidadão que segue a lei, o caminhoneiro, o morador do campo, toda gente honesta e sofrida precisa de, no mínimo, segurança para viver e trabalhar”, afirmou.
Antes mesmo da votação, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), já previa a derrota. “Vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, festa das facções. Só vai piorar para o cidadão. Derruba o decreto! Parabéns, senhores senadores. Quem está ganhando com isso é o mundo do crime”, bradou ao microfone.
Olímpio também relativizou a perspectiva de derrota para Bolsonaro, que prometeu em campanha a liberar o porte e a posse de armas no Brasil. “O compromisso dele era de apresentar com verdade o decreto à sociedade. Quem não está cumprindo com o compromisso somos nós”, disse o líder do PSL.
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente da República, disse que, pelo discurso da oposição, “parece que estamos vivendo num paraíso de segurança pública” e afirmou que o direito à vida é inegociável.
“Armar a população com este decreto significa dizer que, onde o estado não vai, vamos dar arma à população para matar e se proteger”, disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que derrotar o decreto “vai ser uma forma de dizer vamos devagar aí com este andor”.
Alterações
Este não é o primeiro parecer feito por do Val a favor do decreto. Como o governo promoveu alterações, o senador teve que redigir um novo parecer. O senador também relata parte do projeto anticrime, similar ao do ministro Sergio Moro (Justiça), que tramita na CCJ da Casa.
Bolsonaro teve que promover alterações na primeira versão do decreto por pressão do Legislativo e do Judiciário. A versão atual da medida proíbe que cidadãos comuns portem armas de fogo como fuzis, espingardas e carabinas, permissão que havia sido criticada por especialistas em segurança pública.
A iniciativa também estabelece em 14 anos a idade mínima permitida, com autorização dos pais, para a prática de tiro esportivo. O decreto anterior concedia a autorização para menores de 18 anos, mas não definia idade mínima.
Técnicos do Senado emitiram uma nota técnica na semana passada em que afirmam que a nova versão do decreto mantém as inconstitucionalidades encontradas no texto original. O relator afirmava nas 18 páginas de seu parecer que “a maioria do povo brasileiro é a favor da liberdade para se adquirir armas, mesmo que muitos cidadãos não queiram, necessariamente, possuí-las em casa”.
Para embasar seu argumento, citava o referendo realizado em 2005 em que 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas. Ele cita também uma pesquisa feita no site do Senado em que 96,4% dos internautas que se manifestaram foram contra os projetos para sustar o decreto de Bolsonaro. “Da mesma forma, não custa lembrar que a nova regulamentação da posse e do porte de arma de fogo sempre foi uma das bandeiras políticas do presidente da República, Jair Bolsonaro, eleito com quase 60 milhões de votos”, afirmava o relator.
Na parte mais técnica de seu parecer, Marcos do Val rebatia a crítica da abrangência do decreto, que amplia a quantidade de categorias que podem ter acesso a armas, alegando que a “efetiva necessidade” é apenas um dos requisitos exigidos para que o porte de arma seja conferido.
O relator dizia ainda que o decreto estabelece os precisos conceitos necessários à aplicação do Estatuto do Desarmamento e se colocava favorável ao porte de armas para moradores de área rural e para caminhoneiros.
Ele também se manifestava a favor do porte para “indivíduos sujeitos a represálias”, citando agentes de segurança pública inativos e conselheiros tutelares e advogados. Marcos do Val argumentava também que as alterações legais promovidas pelo decreto são voltadas “ao cidadão que quer defender a si próprio e à sua família”.
Três votos em separado apresentados têm conclusão oposta. “Os dispositivos são materialmente inconstitucionais por regulamentar norma editada pelo Parlamento em sentido precisamente oposto àquele significado que o legislador emprestou originariamente à lei”, diz Veneziano em seu relatório.
“Ademais, são também formalmente inconstitucionais, porque estipulados pelo Poder Executivo, ente destituído de competência para inovar a legislação brasileira quanto à matéria, com clara extrapolação de sua competência normativa, que é sujeita e subordinada à lei”, diz o texto.
Rogério Carvalho encerra seu voto em separado afirmando que não há outra conclusão senão a que é pela “inconstitucionalidade e nocividade do decreto presidencial, que vulnera a segurança da população brasileira e, ainda, atenta contra a Constituição e as prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional”.
Mas o voto de Marcos Rogério se posicionou a favor do decreto de Bolsonaro, contra os decretos legislativos. Ele alega que a CCJ não é o local apropriado para a discussão do mérito da medida. “Eu mesmo tenho algumas ressalvas pontuais quanto aos decretos executivos ora discutidos. Sou favorável aos decretos, mas tenho preocupações especialmente quanto a armas de maior potencial lesivo. Mas essa é uma questão de mérito, e está dentro do poder discricionário do chefe do Poder Executivo”, afirma o senador do DEM. “Assim, se os opositores do decreto desejam discutir qual arma deve ser ou não de uso permitido, quantas munições, idade, efetiva necessidade etc., devem fazer pela via constitucionalmente adequada, a saber, a lei”.
