Por Ricardo Della Coletta e Angela Boldrini, da Folhapress
BRASÍLIA-DF – A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, 28, uma MP (Medida Provisória) que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANDP.
A edição da MP foi um dos últimos atos do governo Michel Temer e tem como principal objetivo criar o órgão, que havia sido vetado pelo próprio ex-presidente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Em agosto do ano passado, Temer argumentou que o Legislativo não tinha poder para criar uma autarquia. Com a aprovação no Plenário da Câmara, a medida segue para análise do Senado. O objetivo da ANDP é regular e supervisionar a aplicação da Lei de Proteção de Dados.
Ao invés de propor uma autarquia, como inicialmente previsto na lei, a MP agora avalizada pela Câmara estabeleceu a ANDP como um órgão vinculado à Presidência da República.
O
relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), promoveu no entanto alterações em
seu parecer para ampliar o grau de autonomia da autoridade.
“Julgamos pertinente reforçar o máximo possível aspectos da autoridade que
possibilitem uma atuação independente, reforçando seu caráter técnico e
provendo legitimidade, liberdade e autonomia de atuação para seus diretores”,
escreveu o deputado em seu relatório.
Entre as medidas para reforçar a autonomia do órgão, está a previsão de que os membros do Conselho Diretor da ANDP passem por uma sabatina no Senado Federal.
Na votação desta terça-feira, os parlamentares estabeleceram que tanto o órgão de proteção de dados quanto o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) deverão editar regulamentos específicos para o acesso de dados relacionados a provas como o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
A tentativa de acesso de dados do Inep foi o que motivou a demissão, em meados de maio deste ano, do então presidente do instituto, delegado Elmer Vicenzi. Vicenzi insistia, com respaldo da equipe do MEC, que o Inep produzisse um parecer técnico que liberasse o acesso a dados pessoais dos estudantes da educação básica e superior.
