Da Redação
MANAUS – Obras pagas sem a devida comprovação de execução, entre outras irregularidades, levaram o TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) a reprovar, na manhã dessa terça-feiram 19, as contas da ex-prefeita de Novo Airão, Lindinalva Silva. A gestora terá de devolver aos cofres públicos, entre multas e alcance, o montante de R$ 3,1 milhões.
O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, cujo voto foi acolhido pelos demais membros do Pleno, apontou onze principais irregularidades na prestação de contas da ex-prefeita, referente ao ano de 2015, entre elas o descumprimento do limite máximo de 60% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal do município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais dependentes); a inexistência no município de um Sistema de Controle Interno; procedimentos licitatórios com vícios insanáveis e a ausência de comprovação de regular aplicação dos recursos na área de serviços de engenharia, no valor de R$ 3.160.527,51.
Para o relator, as irregularidades demonstraram grave desrespeito aos preceitos constitucionais de controle financeiro, orçamentário e patrimonial, assim como uma visível violação às normas legais e regimentais de probidade administrativa e de gestão pública, violando princípios indispensáveis para uma boa administração.
Lindinalva Silva, que ainda pode recorrer da decisão colegiada, tem 30 dias de prazo para recolher o valor aos cofres públicos.
