Da Redação
MANAUS – Na Mensagem nº 02/2019 enviada à ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas), o governador Wilson Lima (PSC) vetou o Projeto de Lei nº 45/2017, que obriga a Seduc (Secretaria de Estado de Educação) a disponibilizar um telefone exclusivo e gratuito para reclamações, solicitação de conserto ou reforma e sugestões de melhorias nas escolas.
Wilson Lima afirmou que a proposição viola a iniciativa privativa do governador do Estado de propor leis que criem obrigações a órgão da Administração Direta do Poder Executivo.
O governador acatou parecer da PGE (Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas), que traz o seguinte teor: “apesar da importância do tema, o texto em exame fere o processo legislativo estabelecido pela Constituição da República, que […] determina que é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a organização administrativa”.
Disque-Escola
De acordo com o ex-deputado estadual e agora federal José Ricardo (PT), autor da ideia, o projeto, que ficou conhecido como ‘Disque-Escola’, é um canal importante de diálogo que pretende ser um instrumento a mais para ajudar professores, alunos e a comunidade, facilitando os envios de informações aos setores competentes para resolução rápida e simples dos problemas ligados à educação no Amazonas.
José Ricardo também justifica que o Amazonas possui uma rede de escolas de ensino público com um universo de alunos, pais e responsáveis que enfrentam grandes dificuldades quando necessitam encaminhar uma reclamação, solicitar um conserto ou reforma, informar a falta de algum material ou até mesmo sugestões de melhorias para o estabelecimento de ensino.
