Da Redação
MANAUS – O governador Amazonino Mendes (PDT), sancionou uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas, que dá direito aos ex-governadores a utilizar os serviços de até dez servidores, sendo sete militares e três civis, para segurança e apoio pessoal do ex-mandatário e de seus familiares.
A Lei 4.733, de 27 de dezembro de 2018, foi publicada na edição do dia 27 do Diário Oficial do Estado do Amazonas.
Uma lei anterior já destinava sete militares para a segurança pessoal de ex-governadores, mas não previa a de servidores civis.
Em junho deste ano, o Ministério Público do Estado do Amazonas questionou a destinação de sete seguranças para o ex-governador José Melo, que está em prisão domiciliar.
Depois de publicado e ganhar repercussão nos meios de comunicação, o MP-AM pediu que a Polícia Militar e o governador Amazonino Mendes revogassem o ato de nomeação dos militares que fariam a segurança de Melo.
Os sete policiais militares serão designados por ato da Casa Militar, de acordo com a lei, e os três civis, por ato da Casa Civil do Governo do Amazonas.
Tem direito ao benefício apenas os governadores que exercerem o mandato de forma permanente, decorrente de eleição ou de vacância do cargo.
Confira o texto da lei:
