Da Redação
MANAUS – O MPF (Ministério Público Federal) instaurou um inquérito civil nesta segunda-feira, 19, para apurar possíveis irregularidades na aplicação de dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) pela Prefeitura de Iranduba (a 27 quilômetros de Manaus) nos exercícios de 2016 e 2017 da gestão do Francisco Gomes da Silva (DEM).
De acordo com o procurador da República Armando César Marques de Castro, a investigação foi instaurada a partir de denúncia do vereador George Oliveira Reis (PV).
Segundo dados que constam no site do Tesouro Nacional, o município recebeu do Fundeb R$ 90,470 milhões. De 1º de outubro a 19 de novembro deste ano, Iranduba já recebeu R$ 4,282 milhões. A portaria do MPF não especifica quais os tipos de irregularidades que serão apuradas.
Leia a portaria
PORTARIA N° 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
NF 1.13.000.000263/2018-42
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, com fundamento nas disposições constitucionais e legais;
Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos, em especial do patrimônio público (art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 1º, IV, da Lei nº. 7.347/1985);
Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 6º, VII, “b”, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.93);
Considerando que é função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, (art. 129, VI, CF; art. 8º, II, LC 75/93);
Considerando a existência da Notícia de Fato em epígrafe, instaurada a partir de representação formulada pelo Vereador George Oliveira Reis, relatando supostas irregularidades praticadas pelo Prefeito Municipal de Iranduba/AM, Francisco Gomes da Silva, consubstanciadas no desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
Considerando que tais irregularidades configuram, em tese, ato de improbidade administrativa, cuja apuração é de atribuição do Núcleo de Combate à Corrupção desta Procuradoria, nos termos da Resolução PR/AM n° 002/2015;
RESOLVE converter a Notícia de Fato nº 1.13.000.000263/2018-42 em Inquérito Civil – IC, segundo o disposto na Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo por objeto “apurar possíveis irregularidades na destinação da verba recebida pelo município de Iranduba/AM a título de complementação do FUNDEB e na execução orçamentária do FUNDEB nos exercícios de 2016 e 2017”.
Para isso, determino as seguintes providências:
- Encaminhe-se à COJUD para registro no âmbito da PR/AM;
- Cumpra-se a(s) diligência(s) do despacho PR-AM-00006121/2018 (página 39);
- Publique-se.
ARMANDO CÉSAR MARQUES DE CASTRO
Procurador da República
