MANAUS – A PGE (Procuradoria Geral do Estado) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira, 23, requerimento para adiar o julgamento do recurso interposto pelo Estado contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a anulação dos efeitos da Lei 2.624/2000. Essa lei integrou servidores temporários em quadro suplementar, e a decisão do STF alcança mais de 10 mil servidores estaduais. Na tarde desta terça-feira, o STF já divulgou a retirada do recurso da pauta de julgamento.
A medida adotada pelo Governo do Estado visa manter a continuidade dos serviços públicos nas Secretarias de Saúde (Susam) e de Educação (Seduc), que abrigam servidores amparados pela Lei 2.624/2000. A exclusão do recurso da pauta de julgamento foi feita por determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
