Por Aldizângela Brito, da Redação
MANAUS – Cumprir a Lei da Transparência, que prevê a divulgação de dados da administração pública, tem sido uma exceção entre os gestores públicos no Brasil. O TCU (Tribunal de Contas da União) e o MPF (Ministério Público Federal) cobram o cumprimento tanto da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011) quanto da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131, de 24 de maio de 2009) dos administradores. Na Prefeitura de Autazes, no Amazonas, (a 111 quilômetros de Manaus), ao contrário, a regra é cumprir a lei. O portal da transparência do município é considerado modelo por permitir o acesso a dados públicos em tempo real. Das receitas obtidas às despesas pagas, os moradores podem conferir a movimentação financeira no momento em que elas ocorrem.
O sistema foi desenvolvido para facilitar justamente o controle dos gastos públicos do município pela população. A grande vantagem, além dos detalhes sobre valores, índices, serviços e contratos, é a agilidade para acessar as informações.
Com um software adquirido pelo município, a Prefeitura de Autazes se diferencia, inclusive, da AAM (Associação Amazonense dos Municípios). Enquanto na página de Autazes as informações são diárias, na da associação os dados só aparecem depois de meses.
O modelo foi implantado em 2017 e para garantir o funcionamento desejado, servidores passaram por cursos de qualificação. Não foi necessário contratar novos funcionários, lembra José Carlos Mendonça, da Vectore, que instalou o programa desenvolvido pela Elotech, especializada em software de gestão pública. Não é, portanto, uma novidade. Ferramenta já é utilizada em 680 municípios de todo o Brasil.
“Existem outros sistemas, mas eles só trabalham a contabilidade. Pesquisamos um sistema que unisse toda a gestão do município em contabilidade, administração, patrimônio, almoxarifado, folha de pagamento e tributos. Pesquisando, encontramos um que foi implantado em Maringá, onde existe controle total”, disse Mendonça.
Os contratos firmados entre a prefeitura e empresas privadas que estão vigentes e os que foram encerrados, e todo o patrimônio municipal podem ser acessados, com data de compra e a secretaria onde o objeto está sendo usado.
Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária, as diárias dos funcionários, tudo está disponível. “Desse modo é possível que a população tenha acesso rápido e fácil, possibilitando monitorar a gestão municipal. Em um ano e meio, foram 24 mil acessos, com 45 acessos diários. Para um portal da transparência é muito”, disse José Carlos.
Compromisso público
Quanto maior a clareza e detalhes das informações, melhor o controle das contas, diz o auditor do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) Alípio Reis Firmo Filho. “Os municípios com até 50 mil habitantes tinham prazo até 2013 para implementar o sistema (de transparência), mas nem todos os gestores regulamentaram essa solicitação”, disse Alípio Filho.
Conforme o auditor, os erros nos dados ocorrem durante o registro das informações. “O que acontece é que no sistema convencional, o registro de uma nota fiscal da merenda escolar tem que ser registrada em três sistemas distintos: no sistema de estoque, de contabilidade e no portal da transparência. Isso causa uma demora desnecessária. A probabilidade de ocorrer o erro é maior por que, neste caso, são três pessoas que precisam lançar a mesma nota em sistemas diferentes”, observou.
O programa integrado também dificulta a ocorrência de fraudes por impedir que alguém registre informações diferentes sobre um mesmo assunto em vários sistemas. “Quando ocorre o registro falso, o sistema impede que a informação seja excluída. Um sistema integrado com a característica de definitividade do registro da informação é muito mais confiável e fiel que o outro. Por mais que registre uma informação posterior, o registro anterior é mantido. Isso faz com que quem for auditar essas contas, consegue saber as informações que foram alteradas e até criticar ou não o novo registro”, explicou Alípio Filho.
O mérito de Autazes é que a base de dados é integrada, na qual todas as operações se comunicam entre si. Essa interação é prevista no Decreto Lei nº 7 185∕2010, que regulamentou a Lei da Transparência nº 131∕2009, e na Portaria nº 548, do Ministério da Fazenda, que aborda a necessidade dos entes públicos integrarem a base de dados.
Tapauá (a 448,9 quilômetros de Manaus) já está implantado o novo sistema. É mais um município no Estado que busca dar total transparência às contas públicas.
Parabéns ao Gestor de Autazes, pois isso demonstra o seu compromisso com a população. [E na verdade um exemplo a ser seguido por outros gestores que insistem em dificultar os acessos a sua população.