Na Assembleia Legislativa está em tramitação o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019. Mais uma vez o povo não foi chamado, não foi ouvido. O Governo do Estado elabora e envia para a ALE, sem realizar ao menos uma audiência pública. Defendo o orçamento participativo. A população tem o direito de dizer quais as suas prioridades.
A LDO e depois a Lei Orçamentária a ser discutida no 2º semestre de cada ano define os valores que o governador terá em mãos para investir no Estado. Em 2018, a previsão é de R$ 15,6 bilhões. Para 2019, a previsão é de R$ 17,9 bilhões, R$ 2 bilhões a mais. É muito dinheiro!
A LDO define quanto do orçamento será destinado para cada instituição do Estado. No caso, para 2019, a previsão é que da receita tributária líquida, 7,85% irá para o Poder Judiciário. Para o Ministério Público, irá 3,4% e para o Poder Legislativo irá 6,9%, sendo que 3,9% para a Assembleia Legislativa e 3% para o Tribunal de Contas do Estado. Para a Defensoria Pública, vai 1,7%. O restante ficará com o Poder Executivo, com o governador.
Uma questão que chama a atenção na LDO é que há previsão de conceder incentivos fiscais para o sistema de transporte. Isenção do ICMS sobre o diesel usado pelas empresas de ônibus e a isenção do IPVA, o imposto sobre os veículos.
Estou cobrando que o governo diga quais são os valores de renúncia fiscal para os ônibus, e qual a garantia do povo de que a tarifa não seja reajustada? Durante 7 anos, esses incentivos foram concedidos no valor de R$ 100 milhões por ano, incluindo a redução do ISS, a isenção do PIS/Cofins e também uma mesada de mais de R$ 3 milhões que a Prefeitura e Governo repassavam. Mesmo assim, a passagem de ônibus aumentou.
Apresentei emenda cobrando que ao menos as empresas entreguem comprovantes que estão recolhendo as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
No total, apresentei 33 emendas à LDO 2019. Foram muitas sugestões recebidas pelos movimentos sociais, de pessoas do interior e da capital. Emendas nas áreas da educação, da segurança, da saúde, do transporte, da moradia, do saneamento básico, da economia e da transparência e participação popular, como ainda em defesa dos direitos das mulheres, dos jovens, dos indígenas.
Realizei uma audiência pública na Praça da Matriz, no Centro de Manaus. Explicamos ao povo o que é o orçamento e sua importância. Recebemos muitas sugestões. Como o governo e nem a ALE, por meio da Comissão de Finanças, não realizam audiências, o jeito foi fazer audiência em praça pública.
Também é importante destacar as emendas feitas para ter previsão de recursos para o orçamento de 2019 para pagar os aumentos salariais dos professores, dos servidores da saúde, e dos policiais, bem como de outras categorias, que tiveram os projetos aprovados na ALE, referentes às datas bases não pagas dos últimos 04 anos.
Ainda tem proposta de previsão orçamentária para a área econômica, com a implantação do Polo de Reciclagem e de um Polo Turístico, além de apoio para programas direcionados à política agropecuária e pesqueira do Estado. Na educação, destaca-se a proposta de transparência dos recursos do Fundeb; de implementação das leis que limita o número de alunos em sala de aula e que prevê a universalização das bibliotecas escolares, ambas de nossa autoria; e a que aumenta de 25% para 30% os investimentos do Estado na educação.
Previsão de recursos para a manutenção das estradas estaduais também está contemplada em emenda parlamentar, assim como a vedação de recursos públicos para instituições ligadas a pessoas com mandato eletivo, membros do Ministério Público e de dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta. E mais: previsão de 0,5% da receita corrente líquida do Estado para a assistência, valorização e promoção dos direitos dos povos indígenas; receita para a implementação do direito à moradia, por meio da regulamentação fundiária; ações para implementação de políticas públicas para atendimento humanizado às mulheres, além de garantir a capacitação de policiais do sexo feminino para atendimento das mulheres vítimas de violência.
O dinheiro é do povo. Mas ainda não temos governantes no AM que implantem o Orçamento Participativo. É uma luta minha desde o primeiro mandato. Não desisti ainda. O povo merece respeito. O povo sabe o que precisa. E tem o direito de ser ouvido.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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