Da Redação
MANAUS – Os promotores de Justiça Flávio Mota Morais Silveira e Wesley Machado, que atuam na Comarca de Coari, ajuizaram nesta sexta-feira, 4, um ação civil pública em que pedem que a justiça obrigue a Prefeitura de Coari a manter atualizado o seu Portal da Transparência e disponibilize em tempo real, na data de abertura dos certames licitatórios, o edital das licitações, e os contratos firmados pelo poder executivo municipal.
Em caso de descumprimento da decisão, após dez dias de prazo, os promotores pedem a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil ao prefeito do município, Adail Filho.
Os promotores pedem, também, que em caso de descumprimento de eventual decisão judicial, o juiz proíba o recebimento de transferências voluntárias (recursos públicos transferidos da União e do Estado) ao município.
Alegações
O Ministério Público alega que instaurou inquérito civil para apurar os motivos da Prefeitura de Coari não divulgar no Portal da Transparência os editais de licitação e os contratos firmados pelo município.
Antes de ajuizar a ação, segundo os promotores, foi enviada à Prefeitura de Coari uma recomendação para que corrigisse o problema. “Em resposta à Recomendação 003/2018-2ªPJC, o Município de Coari informou à 2ª Promotoria de Justiça que acataria a recomendação”, diz o trecho da Ação Civil.
No entanto, os promotores dizem que realizaram nova vistoria no Portal da Transparência e constataram que a recomendação não foi acatada. A prefeitura publica apenas os avisos de editais e os extratos de contratos no Diário Oficial dos Municípios, o que, segundo os promotores, é insuficiente para o acompanhamento e fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Confira a íntegra da Ação Civil Pública:
