Por Lúcio Pinheiro, da Redação
MANAUS – Modelo de petição para pedir na Justiça a devolução de cobrança indevida de tarifa de esgoto em Manaus já teve 700 downloads na página da DPAM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas). Para a DPAM, a tarifa é cobrada em áreas que não tem tratamento, de forma equivocada, e penaliza principalmente pessoas de baixa renda.
Um dos modelos de petição é para os consumidores que tiveram seus nomes incluídos no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) por conta da cobrança. O outro é para quem recebeu a cobrança, mas sem a inclusão no SPC. No primeiro caso, além da devolução em dobro do valor cobrado, a pessoas podem pedir indenização por danos morais.
Atualmente, segundo o defensor público Carlos Alberto de Almeida Filho, um morador de baixa renda de um conjunto habitacional paga a mesma porcentagem da tarifa de esgoto que é cobrada de uma fábrica do Distrito Industrial, por exemplo. Para ele, o pagamento é injusto.
Baseada neste argumento, além de incentivar os consumidores a ingressar na Justiça contra a cobrança indevida, a DPAM mobiliza a população para assinar um projeto de lei de iniciativa popular que defende valores diferenciados da cobrança de tarifa de esgoto em Manaus.
“Se tem gente com maior capacidade contribuitiva, que essa pessoa pague mais. E para quem é de baixa renda, e Manaus tem muito, que pague menos”, disse Carlos Alberto em entrevista ao ATUAL nesta quarta-feira, 20.
Cobrança diferenciada
O defensor diz que a cobrança da tarifa está prevista em lei. Mas a própria legislação prevê a cobrança de percentuais diferenciados para a tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Segundo ele, isso não é observado em Manaus.
Para que o projeto possa tramitar na CMM (Câmara Municipal de Manaus), são necessárias 12,5 mil assinaturas. Além da DPAM, vereadores e as comissões de direito do consumidor da CMM e da ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) estão fazendo a coleta das assinaturas.
Segundo o defensor, há anos moradores dos conjuntos residenciais Viver Melhor 1 e 2 reclamam que sequer há tratamento de esgoto no local, e mesmo assim há a cobrança da tarifa, que termina por dobrar o valor da conta de água. Se um apartamento consome R$ 100 de água, por causa da tarifa de esgoto, a conta salta para R$ 200.
Como assinar
Interessados em assinar o projeto de lei podem procurar os postos de coleta que funcionam na sede da DP-AM no Centro, na rua de Maio; na faculdade Uninorte (Centro), na sede da OAB-AM, na sede da ALE (Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor) e no Procon-Manaus (Praça 14).
Quem preferir, pode baixar a ficha para assinatura no próprio site da DPAM. Além da assinatura, é necessário preencher o número do título de eleitor. Com estas informações, a pessoa deve entregar a ficha em qualquer um dos postos de coleta.
O link para baixar o modelo de petição para pedir na Justiça a devolução de cobrança indevida de tarifa de esgoto também está no site. O documento está disponível na Internet desde outubro deste ano.
De acordo com a DPAM, o defensor público Everton Sarraf, da Defensoria Pública Especializada na Defesa do Direito do Consumidor, que funciona na unidade do órgão do Shopping Cidade Leste, na zona leste, está disponível, sempre às sextas-feiras, das 8h às 12h, para tirar dúvidas dos consumidores que tiverem dificuldades no manejo das petições.
A cobrança de tarifa de esgoto está prevista na Lei Federal 11.445 de 5 de janeiro de 2007. O texto estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
Pesquisa do IBGE publicada em novembro deste ano mostrou que, em 2016, em Manaus, o escoamento do esgoto era feito através da rede geral ou fossa ligada à rede em apenas 47,8% dos domicílios (293 mil); em 44,9% (275 mil), o escoamento se dava por meio de fossa não ligada a rede, e em 5,6% (34 mil) havia outra forma de esgotamento.
