Procuradoria da Câmara Municipal vai pedir a improcedência da cautelar que suspendeu o uso do benefício durante a campanha eleitoral
MANAUS – A Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus prepara um recurso para derrubar no Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a decisão do conselheiro Júlio Cabral que proíbe o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) durante o período eleitoral. O conselheiro, atendendo a um pedido do procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Ruy Marcelo de Alencar, determinou que a Câmara suspenda a compensação de despesas aos parlamentares durante os três meses que antecedem as eleições de 5 de outubro. A maioria dos parlamentares está disputando cargos nas eleições e o procurador alegou que o uso do dinheiro pelos vereadores poderia gerar vantagem na sobre outros candidatos.
A Diretoria de Comunicação da CMM informou na manhã desta quarta-feira que a Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus está elaborando o recurso e a justificativa que serão encaminhados ao TCE nos próximos dias, e que os procuradores entendem que é preciso defender a legalidade da lei da Ceap. Por isso, a Procuradoria estuda a possibilidade de pedir a improcedência da cautelar concedida pelo conselheiro Júlio Cabral no processo 2444/2014. “Enquanto isso, a CMM está cumprindo a decisão do TCE”, informou a Diretoria de Comunicação.
Ao contestar a decisão do conselheiro do TCE, na semana passada, os vereadores também cobraram que a mesma medida fosse estendida aos deputados estaduais, que também disputarão as eleições gerais deste ano e estão fazendo uso da Ceap para pagar despesas do mandato, inclusive frete de aviões para viajar ao interior do Estado.
Na semana passada, o procurador-geral do MPC, Roberto Krichanã da Silva, disse que a procuradora Fernanda Cantanhede está analisando o uso da Ceap pelos deputados estaduais. O procurador Ruy Marcelo não pode agir contra a Assembleia Legislativa do Estado porque o julgamento de contas ou de qualquer demanda do Legislativo Estado é de responsabilidade da procuradora Cantanhede.
