Da Redação
MANAUS – O Governo do Amazonas não tem plano de gerenciamento de riscos de rebeliões nos presídios, segundo o TCU (Tribunal de Contas da União) que realizou auditoria nas penitenciárias do País com apoio dos TCEs (Tribunais de Contas dos Estados). O Estado também alega que a superlotação carcerária inviabiliza a realização de qualquer trabalho individualizador da pena, razão porque não criou a Comissão Técnica de Avaliação. A Seap (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária) contesta o TCU. Em nota ao ATUAL, a secretaria comunica que tem um plano de gerenciamento de risco, mas que é sigiloso.
No Amazonas, deverão ser criadas 572 novas vagas nos presídios ao custo unitário de R$ 55.846,93 por ano. Com base na rebelião no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), em janeiro deste ano e que resultou na chacina de 56 detentos, o TCU conclui que aa medidas de controle dos presídios são concentradas em um único Poder, o Executivo. São ações repressivas, de inteligência, realocação de presos e medidas de segurança nas unidades prisionais.
O TCU levantou dados em 17 Estados e no Distrito Federal. São eles: Acre, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul. Sergipe, Tocantins.
Também com dados do último triênio, nenhum Estado analisado encaminhou a planilha de custo mensal do detento ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Apesar de o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) ter estabelecido parâmetros de cálculo desse custo, 83% dos pesquisados não seguem esses critérios.
Outra informação que chama a atenção é o fato de que 11 das 18 unidades da federação (UF), aqui incluído o Distrito Federal, portanto 61%, enfrentaram algum tipo de rebelião de outubro de 2016 a maio de 2017. Foi verificado, também, que a maior parte das rebeliões, nesse período, ocorreu em estabelecimentos com déficit de vagas: 18 das 23 unidades prisionais que tiveram registro de rebeliões. Ou seja, 78% dos casos de rebelião se deram em presídios com excesso de lotação.
Faltam vagas em todos os 17 Estados analisados, e no Distrito Federal, os quais somam uma população de 263.119 presos, entre condenados e provisórios, com um déficit de 113.283 vagas. Minas Gerais, por exemplo, tem uma população carcerária, entre condenados e provisórios, de 67.266 detentos, sendo 29.323 vagas a menos do que o necessário. No Rio Grande do Sul, faltam 11.137; no Pará, 12.759; e no Mato Grosso do Sul, 10.353.
Esse panorama da situação carcerária em grande parte do Brasil é resultado de trabalho desenvolvido pelo TCU em parceria com 22 Tribunais de Contas, e apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), o relatório foi apresentado na sessão plenária do TCU da última quarta-feira (29), pela relatora do processo (003.673/2017-0), ministra Ana Arraes.
Ela ressalta que a gestão do sistema prisional nacional é um grande desafio para a administração pública, porque requer muita coordenação de atores pertencentes aos poderes Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Nesse contexto, no exercício de suas competências, também devem atuar o Tribunal de Contas da União e as demais cortes de contas dos Estados e dos municípios na solução de uma complexa situação, que exige interdisciplinaridade e múltipla coordenação institucional entre as várias esferas de governo”, explicou a ministra-relatora.
O relatório preliminar da auditoria coordenada foi enviado ao Depen, à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça. Agora, está em andamento a segunda fase da fiscalização, em que serão tratadas as dificuldades nas relações entre os atores governamentais.
Foi analisado, também, se o acompanhamento da execução das penas está em conformidade com o previsto na Lei 12.714, de 2012. A realidade encontrada foi: há falta de informações confiáveis acerca dos detentos; o modelo do sistema federal desenhado pelo Depen não prevê todos os elementos prenunciados na lei; e há atrasos e entraves no processo de desenvolvimento do sistema.
Alocação de presos
Nesse caso, constatou-se que: há fragilidade e inconsistências no cadastramento de presos a cargo da administração penitenciária dos Estados; existem indicativos de falhas na fiscalização exercida pelo Ministério Público sobre a regularidade formal das guias de recolhimento e internamento; e que entre as 18 auditadas, apenas sete (MA, MG, MS, MT, PR, TO e DF), 39%, possuem comissão técnica de classificação, responsável pela elaboração do programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou ao preso provisório.
Plano sigiloso
Em nota, a Seap informa que elaborou um plano de gerenciamento de riscos de rebeliões para possíveis ocorrências no Sistema Prisional do Amazonas, “mas é de caráter sigiloso”. “A Seap ressalta que realiza o acompanhamento individual das penas dos presos através dos setores jurídicos das unidades prisionais, além do acompanhamento pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM)”, informou a secretaria.
Sobre a concentração das ações de controle apenas no governo, a Seap informa que entre as atribuições da secretaria estão à aplicação das normas de execução penal no âmbito estadual; a supervisão, coordenação e controle do sistema penitenciário e suas unidades prisionais. “No entanto, diversos órgãos colaboram e apoiam os trabalhos no Sistema Penitenciário. A Polícia Militar do Amazonas é uma das maiores parceiras da Seap, e auxilia em escoltas hospitalares e para audiências, atua nas guaritas e muralhas das unidades prisionais realizando a segurança externa, e participa dos procedimentos de revista feitos constantemente nas unidades prisionais”, diz a nota.
“A Força Nacional tem contribuído desde janeiro, quando iniciou os reforços e apoios de segurança no ramal que dá acesso as unidades do km 8 da BR-174. A equipe da Força Nacional atua em uma barreira controlando o acesso apenas a pessoas autorizadas”, informou.
Conforme a Seap, o Poder Judiciário também tem grande participação nas ações do sistema, e desde os eventos do dia 1º de janeiro tem se colocado como um grande parceiro em diversas atividades.
