TJAM julga nesta terça dois secretariáveis de Amazonino

Por Lúcio Pinheiro, da Redação

MANAUS – Está na pauta de julgamento do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) desta terça-feira, 26, a representação criminal do “Caso Consladel”. Entre os denunciados estão Américo Gorayeb e Walter Cruz, ambos cotados para o secretariado do governador eleito do Amazonas, Amazonino Mendes (PDT).

Para o MP-AM (Ministério Público Estadual), entre outras ilegalidades, a Prefeitura de Manaus, na gestão de Amazonino Mendes (2009 a 2012), pagou a Consladel por serviços não realizados, e teria direcionado a licitação para que a empresa se sagrasse vencedora de um contrato que chegou a R$ 98 milhões.

À época, Gorayeb era secretário de Obras (Seminf) e Walter Cruz, de Trânsito (Manaustrans). Amazonino também chegou a seu réu na ação. Mas em julho deste ano, o relator, desembargador Jorge Lins, retirou o nome do político do processo.

O motivo, segundo o desembargador, é que o crime imputado ao ex-prefeito prescreveu. Ele responderia por ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Renovado três vezes (em 2011, 2012 e 2013), o objeto do contrato que resultou na denúncia era a prestação de serviços de segurança, manutenção, conservação, apoio e implantação de engenharia de trânsito no sistema viário de Manaus.

Uma das ações do contrato era a instalação dos radares eletrônicos para controlar a velocidade dos carros e registrar as ultrapassagens da velocidade máxima permitida, conhecidos como “corujinhas”.

Pagamento de funcionários

Na ação apresentada à Justiça, os promotores Fábio Monteiro e Lauro Tavares narram que durante uma inspeção foram informados por dois funcionários da Consladel, que trabalhavam como orientadores de trânsito, que eles recebiam R$ 4,2 mil de salário. Entretanto, na planilha de pagamento, os promotores observaram que constava o pagamento de R$ 7 mil.

Orçamento

Os promotores de Justiça também identificaram irregularidades no processo que transferiu o contrato, até então de responsabilidade da Seminf (Secretaria Municipal de Infraestrutura), para o Manaustrans (Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito). Eles frisam que não havia previsão orçamentária para custear o contrato.

A investigação também revelou que o a prefeitura “pagava por serviços não prestados”. Os promotores verificaram a inexistência da função de “supervisor de campo”, por exemplo, prevista no contrato, e sustentam que as equipes de fiscalização, tanto da Seminf quanto do Manaustrans, “falsearam a verdade”, ao declararem a existência e o cumprimento de serviços, que na verdade não foram executados.

A denúncia acusa ainda que o subsecretário da Seminf Sérvio Túlio Xadrez e o diretor-presidente do Manaustrans à época “sabiam que pagavam a mais à empresa por algo que não estava sendo feito”. Entre os crimes cometidos estão peculato, falsidade ideológica e contra a competitividade.