Da Redação
MANAUS – O impacto da Lei Completar 160/2017 no Amazonas será social, alerta o presidente do Cieam (Centro das Indústrias do Estado do Amazonas), Wilson Périco. “O maior prejuízo é para os empregos porque essas pessoas que estão empregadas ainda têm algum benefício, plano de saúde, transporte, auxilio educação. Quando perder o emprego, vão buscar em serviço que já é de péssima qualidade e com o aumento da demanda tende a ficar pior”, disse Périco. “O fato é que esta lei, depois de sancionada, traz riscos sim, não aos investimentos, mas aos empregos e ninguém está preocupado com isso”.
A lei legaliza os incentivos fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos ilegalmente pelos demais Estados a empresas e indústrias. Constitucionalmente, apenas o Amazonas tem essa prerrogativa em função da zona franca de Manaus.
Périco considera que houve omissão da bancada federal do Amazonas na defesa da constitucionalidade da zona franca. “Não houve a preocupação em defender os direitos da nossa região. E quando eu falo direitos não é defender direitos dos investimentos não. Ninguém se preocupou com os empregos que esses investimentos geram ou deixarão de gerar na nossa região. Ninguém se preocupou com o momento que a zona franca passa e com uma lei como essa, que fere a Constituição como já foi julgado pelo supremo”, disse.
Para o empresário, “agora não adianta reagir, nós temos que agir e ninguém agiu em direito da nossa região”. “Estou falando que não houve uma manifestação, uma busca de uma solução política que resguardasse o direito da nossa região”, afirmou. “Hoje, os interesses e as preocupações pessoais e político-partidárias estão acima dos interesses regionais e da sociedade e é isso que nós temos que mudar”, criticou.
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Ilegal legalizado
Wilson Périco explicou que a lei, que dá prazo de 15 anos para os outros Estados encerrarem os incentivos, mantém a ilegalidade da concessão de isenção fiscal. “Se você trouxer para o âmbito da pessoa física é a mesma coisa que a Receita Federal te pegar sonegando o Imposto de Renda e, ao invés de te obrigar a pagar esse imposto e a recolher, inclusive, os anos anteriores que cometeu o crime, vierem para você e dizer assim: ‘nós sabemos que você está errado, mas vamos te dar 15 anos. Você continua cometendo o crime, mas daqui a 15 anos você paga’. Esta lei complementar altera a Constituição para legalizar a ilegalidade que foi detectada pelo Supremo e isso fere os direitos da nossa região e ninguém foi defender”, comparou.
O dirigente disse que grandes empresas já questionam a manutenção de investimentos no Brasil. “Muitas multinacionais estão se perguntando por que continuar no Brasil, hoje? Por que não atender esse mercado de outra região do mundo, inclusive do Paraguai, que é aqui pertinho, e deixar que esse povo se resolva e a gente voltar quando tiver um cenário econômico e político mais estável? Hoje, nós estamos cercados de incertezas”.
Sem representatividade
Périco considera que a aprovação da lei é resultado da falta de representatividade política em favor da sociedade. “Eu pergunto se esse governo federal que aí está nos representa. Se essas pessoas envolvidas em escândalos nos representam. Agora, nós sociedade, temos que exercer nosso poder de cidadão e forçar uma mudança para termos pessoas que verdadeiramente nos representem da forma digna como nós gostaríamos de ser presentados, coisa que não está acontecendo, infelizmente”, lamentou.
Moeda de troca
Conforme o presidente do Cieam, o País passa pelo pior momento político e econômico da história recente e a região amazônica sofre maior impacto pela dependência que tem do resto do País. “Na hora em que você vê uma lei como essa sendo sancionada, isso faz parte da moeda de droga para este governo se manter. Um governo podre, sem credibilidade, sem representatividade nem local e nem internacional, mas que compra, compra quem se vende e, infelizmente, muitos políticos se venderam por isso”, declarou.
O momento de crise, segundo Wilson Périco, é de mobilização em defesa do Amazonas. “A única coisa que não me permito é jogar a toalha. Não me permito pensar que esse País não tem solução. Tem. Essa solução começa com a sociedade exercendo seu papel, mudando de verdade e exigindo representações que realmente representem esse anseio. Essas pessoas no poder público, nos governos municipais, estaduais e federais que realmente representem o anseio da sociedade e não o interesse de meia dúzia”.
Périco disse que a estratégia dos governantes só agrava a situação. “Você não vê governos estaduais, federal e prefeituras cortando gastos. Você vê cortando orçamento e cortar orçamento é cortar recursos de serviços que têm que ser prestados. Um serviço que já é ruim, com menos recursos e com maior demanda vai ficar pior”, disse.
Vanessa Grazziotin
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), mesmo sem o apoio da bancada do Amazonas, o projeto de lei complementar do ICMS seria aprovado no Congresso Nacional, porque o tema interessa a vários estados. “O importante é que está estabelecido um prazo máximo de 15 anos para indústrias, por exemplo, continuarem concedendo os incentivos. A partir desse prazo, todos perderão seus efeitos e somente o Amazonas continuará concedendo, uma vez que possui garantias constitucionais para isso”, disse a senadora ao ATUAL.
Vanessa afirma que há um artigo que causa maior prejuízo à Zona Franca de Manaus. Trata-se do artigo 3°, parágrafo 8°, que permite a um estado conceder os mesmos incentivos de outro desde que sejam da mesma região, possibilitando a continuidade da guerra fiscal. “Apesar do pedido de veto, inclusive pelo Amazonas, o governo não vetou o artigo. Nós vamos apresentar um projeto de lei para ver se derrubamos esse dispositivo”, disse a parlamentar.
