Da Redação
MANAUS – O plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Parintins a desaprovação das contas do prefeito do município, Bi Garcia (PSDB), referente ao exercício financeiro de 2012. Além de receber multas de mais de R$ 87 mil o gestor terá que devolver R$ 28 milhões.
Conforme o relator, conselheiro Érico Desterro, entre as irregularidades identificadas no balanço financeiro está a ausência de justificativa para o referencial adotado pela administração para oferecer um pregão com valor de R$ 3,500 milhões.
Érico Desterro explicou que havia ausência do termo de convênio, caracterizando contratação sem a devida formalização, contrariando os dispositivos a respeito tema exigidos na Lei de Licitações e Contratos.
Nos autos, o conselheiro contextualizou, ainda, a ausência de justificativa para a diferença encontrada de R$ 792.068,36, entre o valor relativo aos contratos somados nos valores de R$ 1.451.443,24, e os procedimentos de pagamentos no valor de R$ 659.374,87. “Muito embora o valor da Ata de Registro de Preços seja de R$ 8.640.596,00, identificou o pagamentos de apenas R$ 2.341.653,96 e registrado na contabilidade o valor de 3.154.192,17”, comenta Desterro.
Parecer
Conforme o relatório do conselheiro do TCE-AM, o Ministério Público, já havia opinado pela emissão de parecer prévio recomendando ao Poder Legislativo Municipal de Parintins, a desaprovação das tomada de contas, com o julgamento pela irregularidade, aplicação de multa, glosa e determinações à origem.
Ainda cabe recurso da decisão.
