MANAUS – A Prefeitura de Manaus definiu prazo até o dia 24 deste mês para os shoppings da capital se adequarem à Lei do Estacionamento. A adequação não vale para o valor cobrado pelas empresas, mas para o tempo gratuito de 30 minutos de tolerância. As empresas de estacionamento nos centros de compram reduziram esse período para 15 minutos.
“Ouvimos as colocações dos dois lados e chegamos à conclusão de que a lei precisa ser cumprida. Até lá vamos suspender nossas fiscalizações na expectativa de que o resultado será o melhor possível para a população”, disse o prefeito em exercício Marcos Rotta (PMDB), que estipulou o prazo em reunião com representantes dos shoppings e entidades de defesa do consumidor na manhã desta sexta-feira, 7.
Os empresários questionam a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.269/2008, que estabelece o tempo mínimo de 30 minutos para a permanência de veículos sem pagamento de taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências. “Nós defendemos que a lei é eficaz e vigente, mas afastada a questão jurídica, o que se discutiu foi o porquê não cumprir os 30 minutos de gratuidade. É um tempo razoável e o Município entende não está intervindo na atividade econômica, porque não proíbe a cobrança, só estabelece um tempo mínimo de gratuidade”, explicou o procurador geral do Município, Marcos Cavalcanti.
Segundo o coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor do Município (Procon Manaus), Afonso Lins, o objetivo é respeitar o direito do consumidor. “Não queremos prejudicar os estabelecimentos, mas a população também não pode se sentir lesada”, disse. “Somente nos três primeiros meses deste ano, recebemos cerca de 150 denúncias. É uma cobrança firme da população que espera que as leis vigentes no nosso município possam ser respeitadas” reforçou o vereador Álvaro Campelo, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) informou que iria se manifestar por meio de nota. Os demais representantes dos shoppings da capital não quiseram se pronunciar.
