BRASÍLIA – Com a crise econômica, que reduziu a atividade produtiva e diminuiu a arrecadação pública, e a nova lei do teto de gastos em tramitação no Congresso Nacional, os governos estaduais querem pôr a mão em parte do dinheiro repatriado do exterior. Denominada de ‘regularização de ativos’, no dinheiro não declarado à Receita Federal e que os donos desejam trazer de volta aos bancos no Brasil incidirá 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. A Constituição estabelece que os Estados automaticamente ficam com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada. Os governadores ameaçam ir à Justiça para ter direito também à parte das multas.
Procuradores dos 26 Estados e do Distrito Federal se reuniram em Brasília, nesta quarta-feira, 12, para definir a estratégia de cobrança. Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, existe consenso quanto ao recurso à Justiça, faltando apenas definir se as unidades da Federação entrarão com ações em primeira instância, na Justiça Federal, ou se recorrerão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Wellington Dias disse que tanto o Artigo 160 da Constituição quanto o Artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelecem que as multas também devem ser divididas com os Estados e municípios. “Se tivermos aproximadamente R$ 50 bilhões de receita do IR (Imposto de Renda) e de multa, sendo metade da multa e metade do Imposto de Renda, o que temos como líquido e certo é que 21,5% desse valor total é partilhado com os estados, aproximadamente 24% com os municípios. O restante é da União”, declarou.
O Ministério da Fazenda informou que pode revisar para cima a estimativa de arrecadação com a repatriação, atualmente em R$ 50 bilhões, para os próximos anos. Além de instituir a partilha das multas, o projeto arquivado na Câmara previa a ampliação do prazo para declarar os bens e os ativos no exterior de 31 de outubro para 16 de novembro. Com a derrubada do acordo de votação na Câmara, os governadores devem começar a receber os recursos do Imposto de Renda até 20 de novembro.
“Ficou de ser trabalhado com a Receita que o entendimento do conjunto dos procuradores dos Estados e Distrito Federal de uma mesma fonte que compõe o Fundo de Participação dos Estados. Uma parte próxima da metade pertence à União e outra parte, aos estados e municípios. Não ocorrendo, cabe aos estados a decisão sobre buscar seu direito na Justiça”, reiterou Dias.
Anteriormente, governadores do Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins se reuniram para cobrar o ministro Henrique Meireles (Fazenda), que estava viajando. ) governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, disse que o arquivamento do projeto na Câmara representa um “balde de água gelada” nas expectativas dos estados. “Ficamos surpresos com a notícia porque esse tema foi aprovado por consenso dos governadores. Agora temos que consultar novamente os governadores para saber qual é a posição conjunta para ser adotada e checar se o presidente da Câmara estaria disposto a retomar a agenda na semana que vem”, disse Rollemberg.
(Congresso em Foco)
