Por Feifiane Ramos, do ATUAL
MANAUS – A Prefeitura de Manaus enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 700/2026 que autoriza a concessão de até R$ 3 milhões por mês em subsídio para o Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade complementar. A proposta foi encaminhada por meio da Mensagem nº 77/2026.
Essa modalidade é referente aos micro-ônibus conhecidos como “amarelinhos” e outros chamados de Executivo.
O subsídio, segundo o projeto, poderá ser concedido a partir deste mês de agosto e tem como objetivo garantir a continuidade e a regularidade do serviço, além de contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro das operações.
Na justificativa, o prefeito Renato Júnior afirma que a medida busca “assegurar a continuidade, a regularidade, a segurança, a eficiência e a adequada prestação do serviço”.
O texto não determina que esse valor seja pago todos os meses. O projeto prevê que o montante será definido mensalmente pelo órgão gestor, com base em relatório técnico e financeiro e de acordo com a necessidade efetivamente apurada.
A proposta foi acompanhada de uma análise do IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana), que calculou a situação financeira do serviço em junho deste ano.
O estudo considerou 237 veículos na frota total, incluindo os reservas, dos quais 169 estavam em operação. Naquele mês, os custos operacionais foram estimados em R$ 5,89 milhões, enquanto a arrecadação tarifária chegou a R$ 3,70 milhões, resultando em um déficit operacional estimado de R$ 2,18 milhões.
Esse cálculo é utilizado no projeto para demonstrar a necessidade de complementação financeira do serviço. O próprio documento técnico, no entanto, ressalta que a apuração corresponde especificamente à competência de junho de 2026, não sendo, isoladamente, uma projeção para os demais meses.
Além de prever o equilíbrio financeiro da operação, o projeto estabelece uma destinação prioritária para os recursos: o pagamento, a amortização ou a quitação de obrigações financeiras relacionadas à aquisição de ônibus novos destinados ao transporte complementar. Entre as despesas previstas estão parcelas de financiamento e contratos de aquisição dos veículos.
A Prefeitura justifica que a renovação da frota é importante para melhorar a segurança, o conforto, a acessibilidade e a qualidade do transporte oferecido aos passageiros. O texto também prevê que o subsídio possa ser repassado diretamente a permissionários, empresas ou cooperativas beneficiárias.
O recebimento, porém, não será automático. De acordo com o projeto, o repasse dependerá da efetiva prestação do serviço, da necessidade financeira apurada e da existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Mesmo quando o dinheiro for repassado por meio de cooperativas ou empresas, os operadores continuarão responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais, operacionais e de prestação de contas.
Os recursos do subsídio serão custeados pelo FMMU (Fundo Municipal de Mobilidade Urbana). Para garantir a transparência da aplicação da verba, os repasses mensais só poderão ser efetuados após a validação do Conselho Gestor do FMMU e a devida prestação de contas dos beneficiários junto ao órgão gestor de trânsito.
O projeto prevê ainda que os efeitos financeiros da futura lei tenham início em 1º de agosto de 2026.
