Por Gabriel Vasconcelos, do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – A CNI (Confederação Nacional da Indústria) informou em nota que as associações setoriais da indústria decidiram se posicionar “terminantemente contra” um novo aumento de carga tributária conforme proposto no Projeto de Lei 3.394/2024 e disse que o setor vai trabalhar para frear a “sanha arrecadatória pela qual passa o país recentemente”. O PL foi enviado ontem pelo governo federal ao Congresso Nacional.
Segundo a entidade, o aumento da alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), proposto pelo projeto, vai pressionar ainda mais os custos das empresas, retirando-lhes competitividade. “Muitos projetos de investimento serão desestimulados, o que comprometerá o crescimento da economia brasileira, com reflexos negativos sobre a geração de empregos e renda”, diz a CNI no documento.
“Todo o aumento de carga tributária recente acaba retirando competitividade do setor produtivo nacional e, em alguma medida, é repassado à população. A solução para o equilíbrio das contas públicas não pode mais ser o aumento da arrecadação. O cumprimento do resultado primário do governo federal, em 2025, deve ser alcançado com redução das despesas previstas no orçamento”, continua a entidade.
Impacto
Em relação à CSLL, pontua, a medida representaria aumento de tributação para as empresas de R$ 14,93 bilhões, em 2025, e R$ 1,35 bilhão, em 2026. No que se refere ao JCP, a medida levará a um aumento na tributação das empresas de R$ 6,01 bilhões, em 2025, R$ 4,99 bilhões, em 2026, e R$ 5,28 bilhões, em 2027.
“O aumento de 1 ponto porcentual na alíquota geral da CSLL, em 2025, levaria a tributação sobre a renda corporativa dos atuais 34%, já destoantes da prática internacional, para 35%, levando à tributação sobre a renda corporativa no Brasil ao patamar de uma das maiores do mundo, juntamente com a da Argentina, Colômbia e Cuba, e atrás apenas de Comores, Porto Rico e Suriname”, compara a CNI. “Além disso, os 35% distanciariam ainda mais o Brasil da tributação da renda corporativa média dos países membros da OCDE, de 23,6%”, continua.
Já no caso das instituições financeiras, o aumento na alíquota da CSLL seria de 2 pontos porcentuais, elevando a tributação sobre a renda delas (IRPJ/CSLL) de 45% para 47%. “Dada a capacidade de repasse de custos dos bancos a seus clientes, esse aumento da CSLL significará spread bancário mais alto e crédito mais caro ao tomador final, prejudicando o consumo e os investimentos”, afirma a CNI.
Paralelamente, afirmam os representantes da indústria, o aumento da alíquota do IRRF de 15% para 20% sobre JCP, a partir de 2025, enfraqueceria um instrumento fundamental para as empresas realizarem investimentos produtivos. Isso porque o JCP busca aproximar o tratamento tributário entre o financiamento das empresas via endividamento, cujos juros pagos são dedutíveis na apuração do lucro tributável para fins de IRPJ/CSLL, e via aporte de capital dos sócios e acionistas, cuja remuneração presumida pode ser deduzida com o JCP.
Alternativas
Segundo a CNI, poder executivo e o Congresso Nacional devem construir o PLOA do próximo ano com foco em medidas capazes de elevar a arrecadação, mas que não gerem ônus tributário incremental sobre as empresas. “É preciso criar meios de se cobrar impostos dos contribuintes que ainda não pagam ou pagam aquém do que deveriam”, sugere.
Em termos práticos, a CNI sugere medidas presentes no PL 1 847/2024, aprovado recentemente no Senado Federal, como o uso de recursos “esquecidos” nos bancos (R$ 8,4 bilhões, em 2024); renegociação de dívidas com as agências reguladoras (R$ 3 bilhões para 2024 e 2025); repatriação de ativos remetidos ou mantidos no exterior, que não tenham sido declarados previamente ao fisco ou que foram declarados com incorreções (R$ 1,7 bilhão em 2025); e criação de regime para contribuintes regularizarem ou atualizarem o valor de seu patrimônio (R$ 611,0 milhões, em 2025).
Outro caminho, ainda, seria prever menos despesas públicas em 2025, tendo como “passos iniciais” o contingenciamento de R$ 15 bilhões nas despesas federais em 2024 e anúncio de corte de R$ 26 bilhões nas despesas obrigatórias do orçamento federal de 2025. Como terceira opção para aumentar a arrecadação sem mais impostos, a CNI lista o combate ao mercado ilegal.
“Apenas em 2022, o mercado ilegal ocasionou ao Brasil ônus de R$ 453,5 bilhões, a maior parte relativa a prejuízos diretos com os impostos que deixaram de ser arrecadados, de R$ 136 bilhões”, detalha a CNI.
