Do ATUAL
MANAUS – O Porto de Manaus Roadway vai receber pagamento da taxa de acesso, no valor de R$ 5, em cartões de crédito, débito, pix e transferência bancária. Antes, aceitava apenas em dinheiro.
A mudança foi recomendada pelo MP-AM (Ministério Público do Amazonas) no dia 31 de março. O MP alegou que recebeu denúncias, comprovadas pelo Procon-AM (Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas), sobre restrição a outras formas de pagamento.
“Tendo em vista que o transporte aquaviário é a principal forma de transporte entre os municípios do Amazonas, existe a necessidade de garantir a todos o acesso ao serviço público prestado, de forma a atender aos ditames constitucionais da liberdade de locomoção. O pagamento à vista não deve se limitar apenas ao dinheiro em espécie e não podem ser acrescidos de juros ou taxas”, disse a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos.
A direção do Porto de Manaus, segundo o MP, informou que garante o direito de acesso mediante a diversas modalidades de pagamento e que não há diferença de valores para qualquer método de quitação.
