André Mendonça (Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado)
Por Pedro Vilas Boas, da Folhapress
SÃO PAULO – O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu, nesta sexta-feira (24), pedido da Petrobras e estendeu até 1º de julho o prazo para a empresa responder às solicitações da Corte sobre os reajustes nos combustíveis.
“Diante da razoabilidade do pleito e do princípio da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil), defiro o prazo adicional solicitado até o dia 1º de julho de 2022, nos exatos termos pedidos, nos termos do art. 21, I e II, do RISTF”, escreveu Mendonça.
No último dia 17, Mendonça determinou que a estatal informasse, no prazo de cinco dias – válido até hoje -, sobre os critérios adotados para a política de preços estabelecida nos últimos 60 meses pela petroleira. No mesmo dia da determinação da Corte, a estatal havia anunciado o reajuste no valor da gasolina em 5,2% e o do diesel em 14,2%.
Na quarta-feira (22), a Petrobras fez a solicitação ao ministro pedindo que o prazo fosse prorrogado.
A decisão de Mendonça é tomada no âmbito da ação que tramita na Corte e que discute a regulamentação dos Estados sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) único para combustíveis. O ministro determinou, na semana passada, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis devem ser iguais em todo o país, a partir de 1º de julho.
Em resposta à determinação de Mendonça, a estatal alegou um “grande volume de dados a serem analisados para apuração das informações e documentação requisitados”.
O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MP-RJ) abriu inquérito para apurar indícios de improbidade administrativa da direção da Petrobras nos recentes reajustes de preços dos combustíveis. A investigação civil foi instaurada em novembro do ano passado na Procuradoria da República do Rio, mas foi remetida ao órgão estadual no dia 15 deste mês. A estatal foi procurada, mas não se manifestou.
A investigação integra uma série de ações de órgãos distintos com o objetivo de apertar o cerco contra a estatal. Na semana passada, a Petrobras reajustou o valor da gasolina e do diesel em, respectivamente, 5,2% e 14,2%, o que gerou reação imediata em setores da política. O presidente Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, passou defender publicamente a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a empresa para apurar supostas irregularidades na formulação da política de preços dos combustíveis.
Outra frente de investigação da Petrobras é comandada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que possui ao menos onze processos envolvendo direta ou indiretamente a empresa. Parte das apurações mira os reajustes praticados pela estatal. A última revisão de preços dos combustíveis elevou em 20 centavos a gasolina vendida nas refinarias, que passou a custar R$ 4,06 o litro. Já o diesel, que agora custa R$ 5,61 o litro, teve um aumento de 70 centavos.
O mais recente reajuste levou à renúncia do então presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, que vinha sendo pressionado por Bolsonaro. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), passou a endossar as críticas à estatal e se tornou um dos defensores da instalação da CPI.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, em edição extra do Diário Oficial da União de quinta (23), o projeto de lei aprovado no Congresso que limita o ICMS. Porém, o chefe do Executivo vetou a compensação aos estados para manter os mesmos valores de gastos com saúde e educação de antes da sanção.
A nova lei classifica itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como essenciais. Com isso, os estados não podem cobrar taxa superior à alíquota, que varia entre 17% e 18%.
Além do veto à compensação aos pisos constitucionais da saúde e educação, também foi vetada a contratação de empréstimo para estados que já tivessem a alíquota prevista na nova lei. O presidente manteve compensação para entes endividados que tiveram perda na arrecadação acima de 5% na comparação entre 2022 e 2021.
Os vetos do presidente Jair Bolsonaro acontecem após, segundo apuração do site UOL, o ministro da Economia, Paulo Guedes, bater o martelo quanto à ampliação em R$ 200, para R$ 600 por mês, do valor do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) e ao lançamento do auxílio-caminhoneiro de R$ 1.000, batizado de “Pix Caminhoneiro”, para compensar a alta do diesel no Brasil. O portal apurou que o ministro também apoia a ideia de dobrar o valor do auxílio-gás, hoje em R$ 53.
A visão dentro do ministério é de que a compensação do ICMS teria poucos benefícios no curto prazo e, com a troca, não seria preciso depender dos governadores para conseguir reduzir os preços dos combustíveis na bomba. Para os governistas, os governadores estão judicializando a questão do ICMS e politizando o discurso.
