Por Fábio Pupo, da Folhapress
BRASÍLIA – O governo prevê que o salário mínimo vá subir para R$ 1.294 em 2023, uma elevação de 6,7% [R$ 82] em relação a 2022. Se o valor for confirmado, esse será o quarto ano seguido sem aumento real.
Os números estão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, enviado nesta quinta-feira (14) ao Congresso. A previsão é de mais um ano de rombo nas contas públicas.
O valor para o salário mínimo cobre apenas o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), voltado à inflação sentida pelos brasileiros de menor renda. A projeção do governo é que o índice termine 2022 em 6,7%.
“Está sendo considerado, para fins de projeção das despesas, apenas o arcabouço legal atualmente vigente, como, por exemplo, o preceito constitucional de manutenção do poder aquisitivo do salário mínimo”, afirma o texto do PLDO.
Apesar da previsão, o governo tem até dezembro para definir qual será de fato o salário mínimo aplicado para 2023. No ano passado, a definição foi feita por meio de uma MP (Medida Provisória) em 31 de dezembro.
Até 2019, a regra para o salário mínimo previa a correção pela inflação do ano anterior mais o aumento real do PIB de dois anos antes (caso este último fosse positivo) -o que, na maior parte do período, proporcionou reajustes reais aos trabalhadores. A regra foi instituída em 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT).
A partir de 2020, já durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), só houve aumento do salário mínimo pelo INPC. Isso significa que, desde então, o salário mínimo não teve nenhum ganho real.
São demandados R$ 389,8 milhões em despesas federais para cada R$ 1 adicional no salário mínimo, que também é usada como base para calcular o pagamento de aposentadorias, benefícios assistenciais e seguro-desemprego.
Mesmo sem um reajuste real no mínimo, as contas públicas devem ter mais um ano no vermelho. O Executivo propôs no PLDO uma meta fiscal que autoriza um déficit de R$ 66 bilhões em 2023 para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central), conforme antecipou o jornal Folha de S.Paulo.
O cenário traçado mostra que as contas permanecerão no negativo em 2024 e só voltarão ao azul em 2025. Com isso, o Brasil vai acumular 11 anos de sucessivos rombos nas contas.
Ainda durante a transição de governo, em 2018, o ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a dizer que era “factível” zerar o déficit no primeiro ano da gestão Bolsonaro. O objetivo não foi alcançado nem antes e nem depois da pandemia de Covid-19, que demandou centenas de bilhões em recursos públicos.
Para os estados e municípios, foi proposto um rombo menor -de apenas R$ 100 milhões. Para as estatais federais, a meta sugerida é de R$ 3 bilhões negativos. No total, caso os números sejam aprovados, as contas públicas consolidadas poderão ter déficit de até R$ 69,01 bilhões.
O endividamento deve ficar estável em 2023. Atualmente, o patamar da dívida bruta consolidada representa 79,6% do PIB (Produto Interno Bruto). É previsto o mesmo valor para 2023. Para 2024 e 2025, no entanto, os valores subiriam para 80,29%.
A inflação é monitorada pelo governo como um fator de pressão para as contas. De acordo com as contas dos técnicos, cada 1 ponto percentual do INPC gera um acréscimo de R$ 8,8 bilhões nas despesas, especialmente nos benefícios previdenciários.
Por outro lado, cada 1 ponto percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) gera aumento de R$ 16,8 bilhões no limite do teto de gastos (que impede o crescimento das despesas federais para além da inflação).
O governo ainda prevê na peça um risco fiscal de R$ 859 bilhões com prováveis decisões judiciais desfavoráveis. Entre elas, ações ligadas ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Os estados têm conseguido vencer na Justiça processos em que argumentam terem recebido menos valores do fundo do que o devido.
As derrotas da União e a consequente obrigação de pagar a mais aos estados levaram a uma megaoperação para mudar a regra do teto de gastos por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) no ano passado. Além desses valores, o governo queria encaixar um pagamento de R$ 400 a famílias do Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família, que tinha pagamento médio de R$ 190), o que não cabia no limite constitucional e levou à mudança nas regras e a uma debandada na equipe econômica.
