MANAUS – O deputado estadual Roberto Cidade (PV) enviou ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta semana um indicativo para que ele edite uma medida provisória a fim de isentar do pagamento da anuidade de 2020 os profissionais vinculados às entidades de classe.
O argumento do deputado é de que esse profissionais são obrigados por lei a pagar a anuidade, mas tiveram as finanças pessoas afetadas pela crise financeira gerada pela pandemia do novo coronavírus.
Entre os profissionais que seriam beneficiados com a medida estão contadores, fisioterapeutas, economistas, médicos, advogados, enfermeiros, profissionais da educação física, odontólogos entre outros.
Essa contribuição aos conselhos regionais de fiscalização profissional tem natureza tributária, prevista no Artigo 149 da Constituição Federal. E o Art. 62 da Constituição proíbe a edição de medida provisória sobre a matéria proposta pelo deputado.
