Por Wilson Périco*
A propósito das medidas que serão enviadas ao Congresso Nacional ainda este mês, segundo entrevista dada ao Estadão pelo Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, alguém que conhece de perto o Amazonas e os acertos de seu programa de desenvolvimento, temos algumas anotações a destacar. Temos que trabalhar em regime de mutirão, pois precisamos deixar para trás aquele Brasil acostumado a elaborar leis e trancá-las nas gavetas, uma nação onde temos dois grupos distintos de cidadãos: um que se apoia nessas leis para punir os malfeitos e outro que se debruça para encontrar formas de que esses mesmos malfeitos não sejam penalizados.
Ameaças à integridade
Desse jeito, corremos sérios riscos de sobrevivência ao banalizarmos a rotina da ilegalidade. Por isso, e em respeito a Carta Magna do país, e da sobrevivência desta contrapartida fiscal impropriamente chamada de Zona Franca de Manaus, é sagrada a adesão e a mobilização da classe política – pois seu poder provém da cidadania – na defesa dos direitos da nossa região. E quando falamos em direitos não nos referimos apenas aos investimentos, não. Destacamos os empregos que esses investimentos geram ou deixarão de gerar na nossa região.
Atenção repartida
Quem se preocupou com o momento que a Zona Franca de Manaus atravessa fomos todos nós irmanados, como demonstram as Ações Históricas de Inconstitucionalidade impetradas pelo governo do Estado, entidades e segmentos do setor produtivo. Já é passada a hora de elegermos nosso Estado, nosso povo como prioridade e acima de todo e qualquer interesse pessoal ou politico-partidário!!!
Mobilização política e resistência cívica
Mudanças que comprometem a segurança jurídica que a Constituição nos confere devem ser rechaçadas se e quando ferem a Constituição, como tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões. Vemos com bons olhos a mobilização da bancada do Amazonas – além de reduzida, tem o poder de superação de diferenças em momentos de risco – como na prorrogação de 2014.
Parlamentares em ação
Esperamos a mesma conduta na defesa da Constituição neste momento em que precisamos mobilizar as bancadas dos estados da ProAmazônia. Afinal, mesmo com nossas restrições legais em cima da diversificação econômica no Amazonas, a economia deste Estado tem espalhado benefícios extraordinários para a região e para o País, como demonstram os dados da própria Suframa. Defender a segurança jurídica da ZFM significa defender os empregos que geramos nas relações comerciais e de serviços na Amazônia como um todo além de outras regiões do Pais..
Conclamando responsabilidades
Congregar a classe política regional, portanto, não é rogar ajuda, é conclamar responsabilidades. Estamos falando de efetiva manifestação política que resguarde o direito da nossa região como faz a aguerrida bancada do Nordeste.
A sociedade como prioridade
Estamos reafirmando que os interesses e as preocupações pessoais e político-partidárias não podem mais ficar acima dos interesses regionais e da sociedade. Este é o critério da mudança e ela só vai se operar na partilha de esforços, na somatória de talentos e responsabilidades.
Defesa da competitividade
Debater as mudanças na tributação é resguardar direitos e postular nossa competitividade, portanto, não apenas para aumento da arrecadação pública e, sim, principalmente dos empregos.
Razões para investir
Temos acompanhado a inquietação de muitas empresas multinacionais que estão se perguntando porque continuar no Brasil, hoje. Por que não atender esse mercado de outra região do mundo, inclusive países do Continente com atrativos fiscais e melhor conectado por uma logística de transportes adequada e com formalidades descomplicadas.
Mudanças na regra
Vamos deixar que este conflito fiscal defina mais claramente seus mandamentos da segurança jurídica. Ninguém pode disputar uma partida com mudanças de regra no transcorrer da peleja. Essa premissa é imutável.
Sem aplausos, mas com respeito
Ninguém precisa de nova legislação para não ser cumprida. Já temos em demasia. Vamos resguardar aquelas que cumprem seu propósito como fazemos há quase 53 anos. Os 8,5% de isenção fiscal que a Suframa usufrui em toda a Amazônia Ocidental, incluindo Amapá, é o maior acerto constitucional na redução das desigualdades regionais, na promoção do desenvolvimento aliado a sustentabilidade e a proteção florestal. Nenhum outro incentivo consegue devolver tantos benefícios para a brasilidade aqui entendida como construção de uma nação pujante, integrada, socialmente justa e economicamente próspera.
(*) Wilson é economista, empresário e presidente do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas
