Por Ana Estela de Souza Pinto, da Folhapress
SÃO PAULO-SP – Defendido pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, como capaz de aumentar a base tributária em ‘aproximadamente 30%’, o imposto sobre transações financeiras tem amplitude menor, perde efeito com o tempo e reduz o crescimento econômico, mostram trabalhos científicos recentes.
Além disso, efeitos colaterais já documentados, como o uso de dinheiro vivo, a criação de formas paralelas de compensação e a verticalização da produção, podem exigir alíquota de até o dobro dos 2% citados por Cintra em evento nessa segunda-feira, 12.
O governo federal não detalhou ainda um projeto, mas fala-se de um imposto único cobrado sobre créditos e débitos, com alíquota total de 5% sobre cada pagamento (2,5% sobre crédito e sobre débito).
Para manter carga tributária equivalente à atual, seria necessária, porém, uma alíquota inicial de 7,8% (3,89% sobre o crédito e o débito), segundo cálculos do economista e advogado tributarista Eduardo Fleury, com base na efetividade da antiga CPMF e números do BIS (banco de compensações internacionais). “Esse seria apenas o número de partida, já que o de tributo provoca queda da arrecadação e, para manter a receita, seria preciso elevar a alíquota”, diz Fleury.
A redução no montante arrecadado com o passar do tempo foi encontrada em ao menos três estudos realizados no Brasil e em outros cinco países da América Latina que implantaram imposto semelhante (Argentina, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela).
Em estudo sobre os efeitos da CPMF brasileira, que vigorou de 1997 a 2007, os economistas do Banco Central Sérgio Mikio Koyama e Márcio Nakane concluíram que o tributo corroeu sua própria base de arrecadação.
Segundo a pesquisa, houve ainda leve aumento de dinheiro vivo, mudança nas carteiras de aplicação financeira e impacto negativo sobre tomadores de empréstimos, aplicadores e intermediários financeiros.
A queda na arrecadação com o tempo também foi encontrada na Colômbia, segundo trabalho publicado pelo Banco Central daquele país, elaborado por Luis Ignacio Lozano e Jorge Enrique Ramos. Na análise do professor da UnB (Universidade de Brasília) Roberto Ellery, que compilou estudos sobre esse tipo de imposto, é um “padrão compatível com a tese de que as famílias e as empresas reagem ao imposto, buscando formas de driblar as transações que passam a ser tributadas”.
Em análise dos seis países sul-americanos que implantaram o ‘imposto do cheque’ a partir dos anos 1990, os economistas Andrei Kirilenko, do FMI (Fundo Monetário Internacional), Luiz de Mello, da OCDE (grupo de países desenvolvidos), e Jorge Baca-Campodónico, ex-diretor do banco central do Peru, concluíram que não apenas os valores arrecadados se reduzem com o tempo como também a elevação da alíquota é uma solução ineficaz: quanto mais ela sobe, menor a efetividade da arrecadação, agravando a perda de receita.
Para chegar ao número de quase 8% necessários para substituir a carga tributária atual, Fleury usa dados dos pagamentos realizados através do sistema bancário registrados pelo BIS (Banco de Compensações Internacionais), que podem ser considerados a ‘base tributária’ de um imposto sobre transações financeiras.
Aplicando a alíquota de 0,38% do então ‘tributo do cheque’ sobre o volume de pagamentos de 2007, a arrecadação esperada deveria ser de R$ 63,39 bilhões. O resultado, no entanto, foi de R$ 36,32 bilhões, ou seja, 57% do esperado.
Considerando essa efetividade de 57%, para obter uma carga tributária semelhante aos 32,43% de 2017, seria necessária uma alíquota de quase 8% sobre o valor apurado pelo BIS naquele ano (R$ 47,87 trilhões).
Fleury também considera improvável a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos por uma alíquota baixa de imposto sobre transações financeiras: “Seria necessário 1,5% apenas para arrecadar os mais de R$ 420 bilhões informados pela Receita em 2018”.
Ele refuta também a expectativa de Cintra de ampliar em 30% a base tributária com a inclusão da economia informal e subterrânea. “Dados da FGV estimam a economia informal hoje em 16% do PIB, e esse é um setor que trabalha muito com dinheiro em espécie. Já a economia subterrânea passa por caminhos como criptomoedas e meios internacionais de difícil rastreamento”, afirma Fleury.
Estudos mostram que também o setor formal passa a usar menos os bancos, quando se adota o imposto sobre transações financeiras.
Com dados da América Latina, Kirilenko e Victoria Summers (também do FMI) encontraram evidências de que o imposto estimulou uso de dinheiro vivo e abertura de contas em outros países, entre outras estratégias para evitar o pagamento da taxa.
Em trabalho publicado neste ano no Journal of International Money and Finance, o economista Felipe Restrepo associa à adoção do tributo também à contração no crédito para o setor produtivo e a um menor crescimento econômico.
Um dos segmentos mais afetados, mostra o trabalho de Restrepo, são as indústrias mais sensíveis a desajustes no mercado de crédito. O economista usa técnicas estatísticas para afastar a hipótese de que outros fatores que não o tributo pudessem explicar a retração encontrada.
Não há tentativa de constranger ministro do TCU, diz
Receita
A Receita Federal afirmou nesta segunda (12) que o ministro do TCU (Tribunal de
Contas da União) Bruno Dantas não está sob fiscalização do órgão. O fisco negou
que haja tentativa de constrangimento de autoridade.
No domingo, 11, em entrevista à Folha, Dantas afirmou que a intimação que recebeu na sexta, 9, da Receita questionando despesas médicas de três anos atrás seria uma tentativa de constranger o tribunal. A Receita pede comprovação de um pagamento de R$ 13,2 mil a um médico cirurgião. A cobrança chegou três dias após ele relatar processo no qual pregou o corte de bônus dos servidores do fisco.
O ministro disse o comunicado que causou perplexidade porque o processo havia sido encerrado em setembro de 2018. A Receita informou que o pedido de informações não diz respeito ao processamento da declaração de Dantas. Segundo o fisco, o pedido dirigido a ele outras 56 pessoas diz respeito à apuração sobre pagamentos recebidos por um médico que se encontra sob procedimento de fiscalização.
