Da Redação
MANAUS – A Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC) da Prefeitura de Manaus punirá as empresas licitantes, beneficiários de Atas de Registro de Preços e fornecedores em geral do município que estão descumprindo, parcial ou total, os contratos celebrados com a administração pública municipal.
Pelo menos quatro empresas já estão em fase de relatoria para a aplicação das sanções, que deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) nos próximos dias. As sanções poderão ser em forma de advertência, multa, suspensão temporária para participação em licitações e impedimento de contrato com a administração pública, e ainda, declaração de inidoneidade.
O secretário municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno, Lourival Praia, disse que um exemplo prático ocorre nas escolas municipais. Se um fornecedor de merenda, por exemplo, faltar com o fornecimento de material e insumos, ou então fornece produtos abaixo da qualidade exigida no contrato, consequentemente, as crianças daquela unidade escolar ficarão sem merenda. Além disso, o processo licitatório para a contratação de outras empresas fornecedoras leva dias para a conclusão.
“O objetivo maior é higienizar o ambiente de compras da prefeitura, de modo que não haja contrato com empresas que faltam com a administração pública, haja visto que isso causa danos ao interesse da coletividade e ao erário. Qualquer situação dessa será passível de penalidade”, afirmou Lourival Praia.
Outras 26 empresas estão com processos instruídos e a CED/LC aguarda defesa. Mais 49 processos estão em fase de instrução. Nesta fase, as secretarias relatam e documentam as faltas cometidas pelas empresas. Após o processo instruído e apresentado à Comissão, as empresas envolvidas serão notificadas e terão um prazo de cinco dias para apresentar suas defesas.
A CED/LC é um órgão colegiado e de caráter permanente da Prefeitura de Manaus, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), criado em outubro de 2018, por meio da Lei Municipal nº 2.350. Tem a finalidade de apurar e aplicar sanções administrativas aos licitantes, beneficiários e fornecedores em geral do município.
A Lei 2.350 também criou o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal (Cadfim). Todas as empresas penalizadas pela Comissão de Ética serão cadastradas e impedidas de fechar qualquer contrato com a administração pública municipal, inclusive as contratações decorrentes de processo de dispensa e inexigibilidade de licitação.
