Da Redação
MANAUS – Classificado de ‘fake news’ pelo deputado estadual David Almeida (PSB), candidato a governador do Amazonas, em debate na noite dessa quarta-feira, 12, na TV Band, o contrato firmado por ele com a Ezo Soluções Interativas, quando era governador interino, é alvo de investigações pelo TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), no Processo nº 0606861-35.2018.8.04.001, e pelo MP-AM (Ministério Público do Amazonas). A empresa cobra R$ 5 bilhões por comissão sobre dívidas da União em caso de pagamento ao governo do Estado e o contrato foi questionado pelo governador Amazonino Mendes (PDT), também no debate.
O contrato foi firmado no dia 15 de setembro de 2017, 15 dias antes do encerramento do governo interino de David Almeida. No debate, David chegou a dizer que renunciaria ao cargo de deputado e à candidatura ao governo do Estado se alguém provar que “desviou recursos públicos”.
A assessoria jurídica de Amazonino informou que Nota Técnica da Controladoria Geral do Estado (CGE), que foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e anexada aos autos do processo do TJAM, consta que não existiram sequer procedimentos obrigatórios para contratação do serviço da Ezo por inexigibilidade de licitação.
A Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), no artigo 25, prevê que a inexigibilidade de licitação é permitida apenas no caso de aquisição de bens ou serviços que só podem ser prestados por um fornecedor, que deve comprovar a exclusividade do serviço e notória especialização. Conforme análise da CGE, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Ezo não possui, dentre as suas atividades econômicas primárias e secundárias descritas, qualquer relação com o serviço que declara ter prestado ao governo.
Conforme os advogados de Amazonino, o contrato também fere o princípio da eficiência, estabelecido pela Emenda Constitucional 19/98, que impõe à administração pública que seus agentes primem pela adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização dos recursos públicos.
O contrato também foi assinado com a Ezo logo após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter determinado a Almeida que se abstivesse de assinar contratos administrativos, inclusive proibindo a dispensa de licitação.
Em julho deste ano, o Ministério Público do Estado (MPE) iniciou a fase de coleta de provas e análise de documentos do inquérito que apura irregularidades na contratação da Ezo. O procedimento faz parte do inquérito civil instaurado pelo órgão, que foi aberto a partir de informações de sindicância aberta pela Suhab que apontou “possível ato de improbidade administrativa, fraude e ilegalidade na contratação da empresa”.
