Da Redação
MANAUS – O governador Amazonino Mendes (PDT) enviou mensagem à ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), nesta terça-feira, 10, reservando R$ 1,163 milhão em crédito suplementar para realização de concurso na segurança pública. O exame envolve vagas nas polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros.
O líder do governo na ALE, Dermilson Chagas (PP), disse que pedirá urgência na votação do projeto. A intenção é assegurar os recursos ainda na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste ano. Devido à legislação eleitoral, o Estado e os municípios não podem realizar concurso público. Amazonino tem seis meses de governo e ainda não anunciou se concorrerá à reeleição.
Na mensagem, Amazonino justifica que o dinheiro é para ampliação do quadro de pessoal do sistema de segurança pública do Estado.
Confira a mensagem do governador na íntegra.
Pode realizar concurso público, sim, desde que haja previsão na lei orçamentária ou de diretrizes orçamentárias, ou, ainda, autorização do poder competente — quando não há tal previsão.
O que não pode é a NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO de pessoal, isso, sim, é vedado. Mas a simples realização de concurso não é.