Da Redação
MANAUS – O comandante da Polícia Militar, coronel David Brandão, assina portaria publicada no boletim interno da PM-AM, em que designa dois sargentos, dois cabos e três soldados para fazer a segurança pessoal do ex-governador José Melo. A informação foi publicada no Portal do Marcos Santos.
Melo e a mulher dele, Edilene Gomes de Oliveira, estão em prisão domiciliar, na residência do casal, por decisão da Justiça Federal. Eles são réus em processo da Operação Maus Caminhos, que desarticulou uma organização criminosa que desviou R$ 120 milhões (valor atualizado) da saúde do Amazonas, de acordo com o Ministério Público Federal.
Melo e Edilene ficaram presos em presídio estadual desde dezembro de 2017 até abril deste ano, quando conseguiram um habeas corpus do Tribunal Regional Federal da 11ª Região para cumprir prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
Na Portaria n° 125-DPA-5, de 6 de junho de 2018, o comandante da PM diz que os sete militares serão designados para desempenhar o “serviço de segurança pessoal e de familiares do ex-governador do Estado do Amazonas – José Melo de Oliveira”.
“CONSIDERANDO o Processo nº 669/2018/AJAI/PMAM, datado de 14 de maio de 2018, que versa acerca do pedido de designação de Policiais Militares para segurança pessoal do Ex-Governador do Estado do Amazonas José Melo de Oliveira, trazendo em seu bojo a Promoção nº 209/2018/AJAI/PMAM, em que opina pela possibilidade jurídica do pedido, observando a competência do Comandante Geral da PMAM, conforme a Lei Estadual nº 2.546, de 25 de junho de 1999.”, diz trecho da portaria.
Questionada sobre a base legal da medida adotada pelo Comando Geral da PM, a assessoria da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas informou que não seria possível uma resposta na noite desta quarta-feira, 6.
A reportagem ligou para o telefone do comandante-geral da PM, David Brandão, mas ele não atendeu.
O que diz a lei
A Lei n. 2546 de 25/06/1999, diz que “mesmo após o término do mandato de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, terá direito, para o resguardo de sua integridade pessoal e de sua família, ao serviço de segurança prestado pela Polícia Militar do Estado do Amazonas” (Art. 1°).
O Parágrafo Único do mesmo texto acrescenta: “os militares encarregados da segurança de ex-governador do Estado do Amazonas, serão designados para esse fim, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas”.
José Melo é ex-governador, que exerceu o mandato em caráter permanente, mas foi deposto do cargo pela Justiça Eleitoral e depois foi preso no bojo da investigação da Operação Maus Caminhos. A lei não prevê situação como a dele.
