Da Agência Câmara
BRASÍLIA – Ex-proprietários de veículos ficarão isentos de pagar o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) após a venda do carro caso a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). O PL retira dos proprietários responsabilidade pelo pagamento do tributo depois que vender o automóvel.
Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária pelo IPVA e por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97).
Segundo Resende, muitos Estados consideram que o antigo dono responde solidariamente pelo IPVA. “Os governos e prefeituras emitem as guias para os contribuintes e estes são obrigados a pagá-las ou tem que recorrer à Justiça para não terem seus nomes incluídos na dívida ativa”, disse.
O deputado lembrou que no final do ano passado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula (585/16) que firmou entendimento contra a responsabilidade solidária.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
