Da Redação
MANAUS – A ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) aprovou, na tarde desta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei (PL) que reduz a remuneração de cargos ainda não providos, amplia o controle interno disciplinar e estabelece bonificações por desempenho e produtividade em substituição a critério de tempo de serviço aos defensores públicos. Nesta quinta, os parlamentares votarão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com emenda que prevê aumento de 0,65% para a DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas).
O defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa, o PL proporcionará uma economia estimada em R$ 4,1 milhões no médio prazo. Barbosa apresentou aos deputados um estudo com a estimativa de orçamento necessário para o fortalecimento da instituição. “Para viabilizar a nomeação de defensores públicos e a criação de polos no interior do Estado, seria necessário um duodécimo de pelo menos 1,68%, o que significaria um acréscimo de 0,63% ao que é repassado hoje, de 1,05%. Com esse montante, teríamos como viabilizar, em 2018, a ida de defensores públicos para o interior do Estado”, disse.
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Relator da LDO, o deputado Josué Neto recomendou a aprovação do aumento de 0,65%. Também propôs o aumento de 0,35% nos repasses para a ALE e concessão de auxílio fardamento para a Polícia Militar. Se aprovados, todos os repasses virão do Executivo.
Mudanças
O PL altera a Lei Complementar Estadual (LC) n° 01/1990, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado. Entre as mudanças está a redução de vencimentos dos cargos de Analista Jurídico, Analista em Gestão e Analista Especializado em Tecnologia da Informação, que ainda não estão providos. O objetivo é reduzir gastos com pessoal e fazer frente à crise econômica. Somente com os 100 cargos de Analista Jurídico existentes e ainda não providos, a estimativa é obter uma economia de R$ 3,4 milhões ao ano.
Considerando, ainda, a reposição futura de servidores que aderiram ao Programa de Aposentadoria Incentivada da DPE nos cargos em que o PL prevê remuneração menor, a estimativa é de uma economia anual de aproximadamente R$ 775 mil.
A economia não será imediata porque os cargos ainda não estão ocupados. “O objetivo é preparar a Defensoria Pública para ter capacidade de prover esses cargos no futuro. Também permite planejarmos, quando tivermos um aumento no orçamento, a realização de concurso para servidores”, afirmou Rafael Barbosa.
O PL da Defensoria Pública altera, ainda, 26 artigos da LC n° 01/1990 e o artigo 4° do Ato das Disposições Finais e Transitórias da mesma lei. Entre as mudanças está, também, a ampliação de 156 para 232 cargos de defensores públicos. Atualmente, a LC n° 01/1990 contempla 156 cargos, número que, já em 1990, era considerado insuficiente ante a uma população de aproximadamente dois milhões de habitantes do Amazonas. Atualmente, a população do Estado ultrapassa 4 milhões de habitantes, segundo dados do IBGE.
A proposta de criação de mais 76 cargos tem como base levantamento realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que indicou a necessidade de se ter, ao menos, um defensor público para cada grupo de dez mil habitantes hipossuficientes, que, no caso do Amazonas, demandaria 280 cargos. De acordo com Rafael Barbosa, traçando-se um paralelo com o Poder Judiciário, que dispõe de 235 cargos de magistrados, e a partir da análise da demanda atual da Defensoria Pública, a instituição propõe, por meio do Projeto de Lei, o aumento de 156 para 232 cargos de defensores.
