Com muita satisfação e extrema honra, recebemos convite para assumir a Comissão da OAB para Assuntos da ZFM. O convite feito pelo presidente da entidade, entre outros ganhos, permite-nos, demonstrar que o interesse público, que nos une, é maior que disputas eventuais do jogo político, capazes de, eventualmente, colocar-nos em trincheiras opostas. Já tivemos oportunidade de debater o assunto ZFM, acerca do qual temos inquietações e preocupações comuns, inclusive sobre os estragos e abalos causados pela insegurança jurídica e outros desrespeitos legais dessa vitoriosa economia de nossa contrapartida fiscal.
Quando classificamos de vitoriosa, queremos retomar, com um exemplo, o recente estudo da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, que, por meio de rigorosas investigações acadêmicas, demonstrou, com indicadores confiáveis, a efetividade desse Programa de Desenvolvimento Regional da ZFM. Tem-se comprovado essa efetividade com geração de empregos, receita pública, oportunidades de novos negócios, proteção florestal, entre outros inúmeros benefícios para o Amazonas e para a Região, benefícios, aliás, desconhecidos por amplas parcelas da sociedade, o que é lamentável e temerário.
Quanto às adversidades sociais, referimo-nos ao confisco das últimas décadas, praticado em cima da riqueza aqui gerada, destinada pela Constituição a reduzir as desigualdades regionais e usurpada em mais de cinquenta por cento pela União. Os problemas, estendem-se, ainda, aos municípios ribeirinhos, castigados por um Poder Público que não respeita a aplicação legal dos fundos recolhidos pelas empresas do Polo Industrial de Manaus e destinados à interiorização do desenvolvimento.
Referimo-nos ao FTI e ao FMPES, respectivamente, Fundo de Turismo e Interiorização do Desenvolvimento e Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. O primeiro representa, aproximadamente, oitocentos milhões, enquanto o segundo representa, mais ou menos, R$ 280 milhões/ano. Essas verbas são aplicadas, à margem da Lei, em despesas de custeio da máquina pública, algumas com discutível relevância. Enquanto isso, as atividades econômicas do Interior, à exceção de seis Municípios, têm como fonte única as verbas repassadas pelo Estado e pela União às Prefeituras empobrecidas. Essas distorções têm aumentado a exclusão social, o contingente da geração de jovens que nem estudam nem trabalham, com a ocorrência de desvios para a ilegalidade sombria do narcotráfico.
A Universidade Estadual, igualmente patrocinada pelas indústrias da ZFM, esbarra na ausência desses recursos que poderiam fomentar atividades econômicas, para as quais a Academia qualifica seus alunos e os habilita a desenvolver com maior competência a profissão escolhida.
Como se vê, em apenas dois parágrafos, o convite honroso e também espinhoso ilustra-se no esplendor de sua grandeza e desafia nossa capacidade para empreender tão delicada e urgente tarefa. Assumir a Comissão de Assuntos da ZFM, permitirá que exerçamos, em plenitude, nossa vocação de defesa do Amazonas e de sua gente. A história da OAB está repleta de exemplos que remetem a essa nobre bandeira. Defender o exercício da cidadania, resgatar em nome da Lei os benefícios suprimidos pela má gestão dos recursos públicos, apontar as omissões da legalidade e exigir respeito ao texto constitucional não tem precedentes em relevância e urgência neste momento do Amazonas.
Temos, pois, consciência não só das dificuldades que nos aguardam, mas também do contentamento que teremos com nossa modesta contribuição por ver cumprida e respeitada a segurança jurídica da nossa economia, a par da constatação dos avanços no usufruto dos Direitos reservados pela Constituição aos nossos irmãos esquecidos, sobretudo os irmãos ribeirinhos, visto que precisam do alento público para exercitarem os direitos que lhes foram usurpados. Vamos à luta!
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