Vitória da população!

Hoje, a população do Amazonas foi a grande vitoriosa com os resultados da votação das emendas da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o próximo ano, durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado. Quarenta e três emendas destinando recursos para melhorias no Estado foram aprovadas. Desse total, 26 são de minha autoria, que visam contribuir para investimentos na saúde, na educação, na segurança, como também para a geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico nos municípios e em defesa de direitos básicos fundamentais.

O orçamento público é uma das mais importantes leis do Estado. É a Lei que define as metas e prioridades de investimentos da administração pública. Para 2019, a previsão de recursos do Governo do Estado é de R$ 17,9 bilhões, 17% maior do que no ano passado. As leis orçamentárias são as principais leis discutidas na Assembleia Legislativa. A LDO é a que fixa as metas e as prioridades da administração pública e faz a ligação entre as outras duas leis orçamentárias, o Plano Plurianual (PPA), com ações para os próximos quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o ano seguinte, neste caso, para 2019.

Apesar do reconhecimento pela conquista alcançada com as aprovações, não podemos deixar de lembrar os equívocos do processo de aprovação da LDO, dentre eles, a falta de diálogo do Governo do Estado com a sociedade. É recorrente que o Estado deixa de fora a população na discussão do orçamento público. As necessidades são grandes e a verdadeira dona dos recursos públicos não é chamada para decidir as prioridades nas mais diversas áreas. Como defensor do Orçamento Participativo, realizei debates com vários segmentos e audiências, inclusive, em praça pública. Como resultado, apresentamos 33 emendas oriundas de propostas da população, que buscam contribuir com o desenvolvimento do Amazonas.

Faltaram planejamento e priorização dos interesses da população, tanto que o Governo do Estado, que havia ampliado os recursos da Defensoria Pública para 1,7% do orçamento, em última hora, reduziu para 1,4% , repassando a diferença para o Tribunal de Justiça e de Contas do Estado. Dois órgãos que recebem mais recursos do que a Defensoria. Com isso, perde a população, pois retira o acesso da população à Justiça, principalmente do interior do estado.

Dentre as emendas aprovadas, destacamos a emenda coletiva que garantirá o reajuste da data-base para os servidores públicos estadual, para que os governantes não justifiquem a falta de receita para não atualizar os seus salários, como também da garantia de benefícios, como: auxílio-transporte, alimentação e plano de saúde.

Outra importante conquista é que a lei orçamentária para 2019 (LOA/2019), deverá ser debatida em audiência pública pelos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Tribunal de Conta do Estado (TCE). É a garantia da participação popular, maior transparência e controle social. Além disso, deverá ser disponibilizado link no Portal Oficial do Estado para receber propostas e sugestões à Lei Orçamentária Anual pela internet, que possibilitará maior participação da população.

Para as mulheres, estão aprovados recursos para capacitação multidisciplinar para policiais femininas, visando o atendimento à mulher vítima de violência; para implementação de um espaço que integre serviços psicossociais e médicos, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica e alojamento de passagem. Como também recursos para entidades de assistência às mulheres vítimas de violência.

Uma das emendas que surgiu como proposta da audiência que realizamos em praça pública, foi a implementação de um Plano Estadual de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional e garantia de 1% do quadro de funcionário para obras públicas, um exemplo de que a população contribui com excelente ideias em políticas públicas para sociedade. Também foram aprovadas emendas de cooperativas para apoio aos catadores de matérias recicláveis e para o incentivo à reciclagem, como a Criação do Polo de Reciclagem do Amazonas.

Às questões indígenas, garantimos na LDO 0,5% da receita corrente liquida do Orçamento, o que representa mais de 80 milhões do orçamento para o próximo ano. Na área da economia, foram aprovados recursos para apoio aos programas direcionados à política agropecuária e pesqueira do Estado; para economia solidária; foi aprovado garantia de recursos de desenvolvimento do turismo na geração de emprego e renda.

Na educação, destaca-se a proposta de transparência dos recursos do Fundeb; de implementação das leis que limita o número de alunos em sala de aula e que prevê a universalização das bibliotecas escolares.

Isso é exemplo de que quando o parlamento assume o seu verdadeiro papel, quem ganha é a população e o Amazonas. A aprovação dessas emendas é uma vitória, porque todas foram frutos da reivindicação popular, e a sociedade tem o direito de participar dessa elaboração, porque é pela LDO que o Orçamento irá seguir para investimentos em políticas públicas que beneficiem a população. Agora é esperar que o governador respeite e a vontade do povo e a Democracia e não vete as emendas. Mas se o fizer que a Assembleia derrube o veto. O orçamento é do povo e ele tem o direito de escolher onde investir seu recurso.

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