Transparência na gestão do Estado

“O Amazonas é o quarto pior Estado em transparência, diz CGU”. Esta é uma das manchetes do portal Amazonas Atual desta semana, ao noticiar o ranking do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, na 3º edição da Escala Brasil Transparente – EBT.

A Constituição Brasileira de 1988 cobra que os prefeitos, governadores e presidentes disponibilizem as informações sobre a arrecadação e os gastos para conhecimento da população. A lei Complementar 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, já cobrava ampla publicidade dos orçamentos e prestações de contas em meios eletrônicos de acesso público.

Mas foram os governos Lula e Dilma que ampliaram os instrumentos de fiscalização e transparência pública. Foi criada a CGU e fortalecida a atuação da Polícia Federal e do Ministério Público. Com a Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência obrigou todos os municípios a colocarem as informações na internet em tempo real, com todos os dados da licitação, pagamentos dos serviços e obras. Um grande avanço.

Depois com a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, disciplinou a possibilidade das pessoas terem a acesso a todas as informações públicas e obriga os administradores públicos a facilitar esse acesso.

Com isso, a CGU e outros órgãos começaram a avaliar os controles de gastos públicos e os portais de transparência e o cumprimento das leis de transparência dos 5.568 municípios e os 27 estados do Brasil.

Na Escala Brasil Transparente da CGU, na 2ª edição divulgada em Nov/2015, o Amazonas ficava na posição 26, com a nota 1,39, como o 2º pior Estado do País em transparência e Manaus era a 23º capital, com nota 3,89.

Agora, com a 3ª edição do EBT, o Amazonas melhorou um pouco, mas está na posição 23 com pontuação de 8,88. E Manaus continua avaliada como uma das piores capitais, ocupando o 5º pior e pontuação 6,11.

Dentre os municípios do AM , que constam na lista geral do Brasil, Manaus perde para Humaitá, Itacoatiara, Anori e Benjamin Constant. Manaus apesar de toda a tecnologia inteligente que o prefeito diz que tem, é uma das piores em transparência e divulgação dos dados da administração.

O Ministério Público Federal – MPF também faz acompanhamento do cumprimento da legislação de transparência por parte dos municípios e estados. No Ranking Nacional da Transparência divulgado em 2015, o Amazonas era o 3º pior do Brasil, na posição 25, com nota 4,6. Manaus configurava como sendo a 2ª pior capital em transparência, com nota 3,9.

Na avaliação do Ranking Nacional de Transparência de 2016, feito pelo MPF, o Amazonas melhora um pouco, mas continua um dos últimos, ficando como o 5º pior estado, na posição 23, com nota 7,5. Já Manaus, ficou na posição 19, com nota 7,7.

No ano passado, o MPF processou 39 municípios e o governo estadual por não cumprirem as leis de transparência e de acesso às informações. O mesmo poderá acontecer este ano, caso continue a falta de transparência.

Na ALE aprovei a Lei Promulgada 367, de 05 de maio de 2017, que trata da transparência dos gastos públicos estaduais e municipais, com detalhamento do que precisa ser divulgado e disponibilizado para a população, divulgado e colocado na internet. Dados sobre os gastos, contratações e demissões de funcionários, aluguéis, cheques emitidos, movimentações bancárias, controle de mercadorias, incentivos fiscais, dentre outros que o povo tem o direito de conhecer.

O problema é o Estado cumprir a lei. Aliás, as leis. Enquanto não houver uma punição aos gestores, as leis ficarão como letras mortas. Com certeza é de interesse da sociedade a transparência, pois possibilita o Controle Social, ou seja, o povo cobrar resultados e o bom uso do dinheiro público.

É a transparência que ajuda no combate à corrupção.

Vai ter eleição para a escolha do novo governador do AM, em mandato tampão, em função da cassação do governador Melo, cassado por corrupção eleitoral.

Defendo uma auditoria em todos os contratos do Estado, em todos os pagamentos, licitações e obras. Inclusive, nos contratos de terceirização. A situação está calamitosa nos serviços públicos, principalmente, na segurança e na saúde.

A transparência e a participação social ajudarão na definição das prioridades dos gastos públicos.

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